A Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá deve apresentar uma proposta de repactuação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), o Gabinete de Intervenção e a Prefeitura de Cuiabá.
A proposta de revisão do acordo deve ser apresentada nesta terça-feira (6), pela secretária de Saúde de Cuiabá, Lúcia Helena Barboza Sampaio.
De acordo com a secretária, a repactuação do TAC já era uma intenção desde o início de sua gestão, que completou 120 dias. O objetivo, segundo ela, é avaliar o cumprimento das cláusulas do acordo e propor ajustes com base na realidade atual da rede municipal de saúde.
Segundo Lúcia Helena, após um levantamento criterioso, foi constatado que muitas cláusulas do acordo já foram integralmente cumpridas e outras estão em fase final de execução.
A documentação comprobatória será apresentada ao Ministério Público. Além disso, algumas exigências previstas no acordo já foram incorporadas de forma permanente à atual gestão.
A secretária também reforçou que a intenção não é o descumprimento do acordo, mas sim torná-lo mais compatível com a atual conjuntura da saúde pública em Cuiabá.
Segundo ela, a repactuação permitirá maior eficiência na gestão e no atendimento à população, além de garantir o reconhecimento formal do avanço já obtido pela atual administração.
A intervenção
A intervenção na Saúde da Capital começou em dia 15 de março de 2023, a pedido do MPE, que apontou um estado de calamidade na saúde pública. Por 9 meses, a gestão da Saúde municipal ficou a cargo do Governo do Estado.
A intervenção também foi levada ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O TAC
Em dezembro daquele ano, o MPMT e o Tribunal de Contas do Estado (TCE_MT) protocolaram no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) um pedido para fosse firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Prefeitura de Cuiabá e assim, suspender os efeitos da intervenção.
Ao todo, são 18 cláusulas fora aprovadas, divididas em várias especificações.
Entre as obrigações, o documento exigia:
- Cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica;
- Manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária;
- Execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial
- Reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito.
Fonte: primeirapagina
