Quais são as obrigações fiscais do MEI 2025? Dados do Sebrae revelam que, no Brasil, dos 11,5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), uma parcela significativa permanece sem movimentação financeira.
Apesar disso, é crucial que esses empreendedores cumpram suas obrigações fiscais para evitar penalidades e manter o CNPJ regularizado.
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Mesmo sem faturar, o MEI precisa estar em dia com suas responsabilidades fiscais. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em multas, juros e a perda de benefícios previdenciários, além de impedir a emissão de notas fiscais e dificultar a abertura de contas bancárias empresariais.
Obrigações do MEI 2025 sem faturamento
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI):
- Prazo: Até 31 de maio de cada ano.
- Como fazer: Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção “Enviar Declaração”.
- Informações: Declare o faturamento bruto anual, mesmo que seja zero.
- Atenção: O não envio da DASN-SIMEI dentro do prazo pode gerar multa.
- Pagamento Mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS):
- Prazo: Até o dia 20 de cada mês.
- Como fazer: Imprima a guia DAS no Portal do Empreendedor e efetue o pagamento.
- Valor: O valor da DAS é fixo e inclui INSS, ISS e ICMS, mesmo que não haja faturamento.
- Atenção: O atraso no pagamento da DAS pode gerar multas, juros e a perda de benefícios previdenciários.
Benefícios da regularidade fiscal
Manter a regularidade fiscal garante o acesso aos benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade. Além disso, o MEI regularizado não tem problemas para emitir notas fiscais e possui mais facilidade para acessar linhas de crédito bancário com condições favoráveis.
Cancelamento do MEI 2025
Caso o MEI não esteja sendo utilizado e não haja previsão de uso futuro, é possível cancelar o registro para evitar pagamentos e irregularidades. O processo é simples e pode ser feito online, através do Portal do Empreendedor.
Mantenha-se informado
É fundamental que o MEI se mantenha informado sobre as obrigações fiscais e verifique periodicamente as atualizações na legislação. Acompanhar as notícias e os canais oficiais da Receita Federal e do Sebrae garante que você esteja sempre em dia com suas responsabilidades.
Em caso de dúvidas, procure o auxílio de um contador ou entre em contato com o Sebrae. A regularidade fiscal do seu negócio é fundamental para o seu sucesso como empreendedor.
Fonte: cenariomt
