Segundo a Pasta, além de atender a lei municipal, a medida também segue a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que limita receitas e despesas com salários e vantagens, junto com as regras para finalização de mandato que exigem do atual gestor a entrega da gestão dentro de parâmetros específicos. O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) fica responsável por apurar as contas do último ano de Baracat, que não foi reeleito nas últimas eleições.
Até o momento, os funcionários exonerados, em sua grande maioria, faziam parte do segundo vínculo com a administração pública, ou seja, eles já possuem um vínculo e perdem o subsequente. Esses desligamentos são possíveis pois não prejudicam as escalas de atendimento, segundo a Prefeitura de Várzea Grande. Há ainda os servidores efetivos que compõem as escalas, não deixando nenhum déficit no atendimento à população.
A Lei Complementar 4.992 de 2022 foi proposta pelo Executivo para atender a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) sobre o excesso de contratos temporários na Saúde de Várzea Grande. A medida reorganizou a estrutura da pasta, e autorizou demissões de maneira progressiva.
Conforme a matéria, o número de contratados não poderá ultrapassar 60% do total de servidores de carreira, até o final deste ano. Já em 2025, não poderá ser maior que 50%.
Fonte: Olhar Direto
