O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que vai editar uma portaria que determina novas diretrizes para uso da força. As medidas deverão ser seguidas pelas Polícias militar e Civil de todo o país. As regras também se estendem às Guardas Municipais.
A proposta defende o uso de somente em último caso. Limita as circunstâncias em que alguém pode ser revistado e exige justificativa por escrito para o emprego de algemas.
O texto renova diretrizes de uma portaria de 2010. O que se pretende agora é agrupar leis, recomendações, decisões judiciais e decretos que, segundo o governo, estariam dispersos. Em síntese, o objetivo seria reduzir a letalidade das forças de segurança.
Caso algum Estado não siga a futura cartilha, poderá deixar de receber repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública. Esses recursos são para ações de uso da força, como compra de equipamentos especiais.
Até então, o governo federal só tinha a obrigação de “considerar a observância das diretrizes” para fazer os repasses. A mudança visa a uma “indução que facilite a adesão à diretriz”.
O informou que já vem tratando do tema em eventos como o Seminário Internacional sobre Regulação do Uso da Força, ocorrido em 19 de setembro, em Brasília.
“O documento segue em trâmite interno”, diz nota do ministério sob comando de Ricardo Lewandowski. “Portanto, o prazo para a publicação e a possibilidade de consulta pública estão sendo analisados e serão divulgados assim que definidos.”
Em 2023, segundo o governo, agentes da segurança pública mataram 17 pessoas por dia. Ao todo, foram 6,3 mil mortes por intervenção policial. O debate sobre a suposta violência policial está em alta na última década.
Desde 2018, 6 mil pessoas morreram a cada ano em razão de atividades policiais. Grupo de trabalho da Secretaria Nacional de Segurança Pública discute a nova diretriz nacional desde janeiro.
O governo Lula apresentou a primeira versão do documento neste mês, depois de conversas com representantes das Polícias e de pastas como a dos Direitos Humanos e a da Igualdade Racial. Opositores no Congresso Nacional temem que as mudanças possam facilitar movimentações do .
De acordo com o Ministério da Justiça, a maioria dos procedimentos que envolvem o eventual uso de força policial não apresenta uma diretriz específica. Veja a situação atual e como ficaria, conforme texto do governo.
- Como é: disparos contra pessoas são admissíveis apenas em casos de legítima defesa ou contra perigo iminente de morte ou lesão. Como ficaria: uso somente como último recurso.
- Como é: sem regras específicas. Como ficaria: planejar operações estrategicamente considerando informações de inteligência para reduzir riscos e uso inadequado da força.
- Como é: sem regra específica. Como ficaria: sempre que possível, realizar gravação de vídeo.
- Como é: sem regra específica. Como ficaria: documentar e justificar todas as decisões tomadas durante as operações.
- Como é: sem regra específica. Como ficaria: policial deverá informar, de maneira clara, o porquê da abordagem e os direitos de quem está sendo abordado. Atualmente não há uma instrução específica.
- Como é: sem regra específica. Como ficaria: autoridade policial passaria a exigir o registro do nome do cidadão abordado, as razões para a revista e os procedimentos adotados.
- Como é: sem regra específica. Como ficaria: policial precisaria pedir e registrar o consentimento do morador quando não houver mandado judicial para busca domiciliar.
- Como é: sem regra específica. Como ficaria: apenas quando houver resistência à ordem, risco de fuga ou perigo à integridade física de alguém; uso excepcional deve ser justificado por escrito.
Fonte: revistaoeste
