Via @bahianoticias | A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avançou nesta semana com a análise de propostas que buscam reduzir os poderes de ministros do Supremo tribunal Federal. Quatro propostas que mudam regras referentes ao STF tiveram lidos os pareceres dos relatores, e devido a pedidos de vista, a votação dos projetos deve acontecer na próxima semana de esforço concentrado da Câmara, em setembro.
Parlamentares de partidos da base do governo Lula acusaram a oposição de buscar vingança contra o STF por conta da recente decisão que bloqueou o pagamento de emendas, mas deputados favoráveis às propostas garantiram que buscam apenas a harmonia entre os poderes da República. É o caso do deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, que participou das discussões sobre os projetos na CCJ.
Em conversa com o Bahia Notícias, Alden disse que não apenas parlamentares de direita ou de oposição, mas também de centro têm entendido que é preciso “puxar o freio de mão” em relação ao Judiciário. Para o deputado baiano, os tribunais superiores estão cometendo excessos nas suas competências funcionais e constitucionais.
“É preciso de fato ter um controle disso. A grande maioria dos partidos está convergindo nessa ideia de que a gente precisa estabelecer, de fato e de maneira concreta, as competências de cada poder, sem que haja interferência, fazendo valer de fato o que está na Constituição. É preciso garantir que haja harmonia entre os poderes. Eles são independentes, são autônomos, mas não podem fazer o que quiserem”, disse o deputado ao BN.
Dentro dos projetos que estão sendo discutidos na CCJ está a PEC 8/2021, que já foi aprovada pelo Senado no ano passado, e que limita as decisões monocráticas, ou seja, individuais, de ministros no Supremo e em outros tribunais superiores. Também foi lido na CCJ o parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao PL 4754/16 que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competências do Congresso Nacional.
Além das propostas que já tiveram seu parecer lido, o deputado Capitão Alden já teve o aval da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), para que seja colocada em análise proposição de sua autoria, que estabelece na legislação as hipóteses para os crimes de atuação político-partidária cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei nº 1.079, de 1950, conhecida como “Lei dos Crimes de Responsabilidade”, proíbe posicionamento político-ideológico dos ministros do STF, mas não especifica quais manifestações estariam sujeitas a enquadramento por crime de responsabilidade.
“A lei sobre crime de responsabilidade não traz o rol de condutas e ações que os ministros eventualmente venham a praticar para serem enquadrados como crime de responsabilidade. A Constituição diz que caso o ministro atue de forma política partidária, será penalizado com possível cassação. Mas o que é atuar de forma política partidária? Quais são as condutas objetivas? Então, esse nosso projeto especifica quais seriam essas condutas”, afirmou o deputado Capitão Alden.
O projeto do deputado baiano, o PL 302/2023, especifica as seguintes condutas como passíveis de serem punidas no rol das manifestações de caráter político-ideológico de ministros do Supremo:
- Posicionamentos que expressem opiniões ou compartilhamento de informações políticas que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do Supremo Tribunal Federal;
- Manifestações públicas sobre temas relacionados à política que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário;
- O envolvimento em controvérsia política, discussões ou debates, salvo quando ela afeta o funcionamento, a independência e administração dos tribunais;
- Discutir ou provocar discussões, por qualquer veículo de comunicação, em ambientes públicos ou privados, sobre assuntos políticos que transgridam normas constitucionais ou legais para satisfazer interesse pessoal ou político-partidário;
- Emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos;
- Emitir ou compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem interesse em causa política ou para beneficiar candidatos, lideranças políticas ou partidos políticos.
Na última terça-feira (27), o deputado Alden se reuniu com o ex-presidente Jair bolsonaro, e conversou com ele sobre o projeto. Segundo Capitão Alden, Bolsonaro apoiou a proposição, assim como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
“O projeto caminha para salvaguardar a plena normatividade dos poderes, imanente à própria Constituição, como um mandamento que expande a sua força por todo o sistema e evitar os profundos impactos, negativos que a conduta individual do magistrado pode acarretar sobre a percepção da sociedade em relação à credibilidade, à legitimidade e à respeitabilidade da atuação da Justiça”, afirma o texto do projeto, que pode vir a ser colocado em pauta na CCJ nas próximas semanas.
Por Edu Mota, de Brasília
Fonte: @bahianoticias
