O ministro do Edson Fachin estendeu até 11 de setembro o prazo para o Congresso avaliar medidas que compensam a desoneração da folha de pagamento de empresas.
A decisão atende a um pedido do governo e do Senado, que ainda não chegaram a um consenso sobre como compensar a perda de arrecadação. O prazo original terminaria nesta sexta-feira, 19.
A desoneração da folha, aprovada no final de 2023 e válida até 2027, abrange 17 setores econômicos que empregam grande parte da população. Entidades produtivas defendem a ideia de que essa medida ajuda a preservar empregos e a estimular a economia nacional.
Entenda as medidas propostas pelo Senado para desoneração
Entre as propostas do Senado, estão a repatriação de recursos no exterior mediante pagamento de Imposto de Renda (IR), o refinanciamento de multas aplicadas por agências reguladoras e o uso de recursos de contas judiciais abandonadas.
Se houver acordo entre governo e Senado, o projeto será votado no início de agosto.
Na decisão, Fachin destacou que a proposta tem urgência para ser analisada durante o recesso da corte “em razão do impacto social e econômico dos dispositivos questionados, pois as medidas fiscais afetam setores que mais empregos geram, assim como atinge a folha de pagamento de inúmeros municípios.”
“As medidas fiscais afetam setores que mais empregos geram, assim como atingem a folha de pagamento de inúmeros municípios”, afirmou.
Ele enfatizou a necessidade de uma solução eficiente que respeite a Constituição. “A construção dialogada da solução não permite o açodamento e requer o tempo necessário para o diálogo e para a confecção da solução adequada.”
