Aprovado nesta quarta-feira (3), na Comissão de Meio Ambiente do Senado, o projeto de lei do senador licenciado, Wellington Fagundes (PL/MT), que cria o Estatuto do Pantanal. A iniciativa visa estabelecer um conjunto de regras para o bioma, definindo diversas diretrizes para proteger e promover o desenvolvimento sustentável da região.
Fagundes afirmou que o Estatuto é fundamental para assegurar a conservação, respeitando suas particularidades e a rica biodiversidade, além de tipificar os crimes ambientais. “Estamos falando de um patrimônio mundial e temos a necessidade de superar anos de negligência para garantir um futuro sustentável para o bioma. Apresentei o Estatuto como forma de proteger o nosso Pantanal e nunca desisti. Temos que lembrar ainda do homem pantaneiro, que não pode ficar abandonado, precisa de políticas públicas, de legislação”, defendeu o senador.
O projeto apresenta objetivos para as políticas públicas a serem desenvolvidas na região, como a valorização de produtos e serviços oriundos do Pantanal para diversificar a economia regional e a promoção do desenvolvimento da agropecuária por meio da capacitação e extensão rural, incluindo o incentivo a alternativas tecnológicas ao uso do fogo. Também assegura a participação da sociedade civil e dos setores científico, acadêmico e privado nos processos de formulação de políticas e de tomada de decisão.
Durante a votação, a senadora Rosana Martinelli (PL/MT) ressaltou a relevância do projeto: “Foi um trabalho árduo e competente, que contou com grande aprimoramento e empenho. Após dez audiências públicas, estamos aqui votando, e não posso deixar de elogiar a ousadia, competência e visão do senador Wellington, que está profundamente preocupado com o nosso Pantanal, tanto em Mato Grosso do Sul quanto no nosso estado”, declarou.
A senadora Tereza Cristina (PP), do Mato Grosso do Sul, lembrou que seu estado possui mais de 65% do bioma, sendo a maior planície úmida do mundo e reforçou a importância da aprovação. “O Estatuto do Pantanal vem preencher uma lacuna na legislação federal, atuando como uma lei guarda-chuva que se complementa com as leis estaduais, muitas vezes mais rígidas. Este Estatuto estabelece princípios fundamentais como o ‘poluidor pagador’ e o ‘protetor recebedor’, além de promover o desenvolvimento sustentável, a participação social, o respeito às diversidades locais e o uso sustentável dos recursos naturais. Esses princípios são essenciais para orientar as políticas públicas e garantir a conservação e o desenvolvimento sustentável do nosso precioso Pantanal”, disse.
O relator do projeto, senador Jayme Campos (União/MT), comemorou a aprovação, esperada há anos. “Essa regulamentação nada mais é do que aquilo que era esperado há 36 anos. Mas veio em boa hora, conseguimos regulamentar o Estatuto do Pantanal, dando segurança jurídica e uma nova possibilidade ao homem pantaneiro, cumprindo assim mais uma missão nossa de legislar em favor do Brasil”, declarou.
O projeto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.
Objetivos do Estatuto do Pantanal:
Preservação da Biodiversidade
Proteção dos Recursos Hídricos
Desenvolvimento Sustentável da Região
Promoção do Turismo Ecológico
Importância Ecológica do Pantanal
Uma das maiores áreas úmidas do mundo
Habitat de diversas espécies ameaçadas
Função crucial na regulação do clima e no ciclo hidrológico
Desafios e Ameaças
Desmatamento e queimadas ilegais
Expansão agrícola descontrolada
Mudanças climáticas
Poluição e degradação ambiental
Medidas Propostas pelo Estatuto
Criação de zonas de preservação
Monitoramento e fiscalização rigorosa
Incentivos para práticas agrícolas sustentáveis
Programas de educação ambiental
Participação comunitária e indígena
Inclusão das comunidades locais nas decisões
Respeito aos direitos dos povos indígenas
Fomento de práticas tradicionais de uso sustentável da terra
Financiamento e Recursos
Alocação de recursos financeiros para a implementação das medidas
Parcerias com organizações não-governamentais e internacionais
Criação de fundos específicos para a conservação do Pantanal
Monitoramento e Avaliação
Sistemas de monitoramento contínuo da fauna, flora e recursos hídricos
Avaliações periódicas das políticas implementadas
Adaptação das estratégias conforme os resultados obtidos
Impactos Econômicos e Sociais
Benefícios econômicos do turismo sustentável
Criação de empregos verdes
Melhoria na qualidade de vida das comunidades locais
Legislação e Políticas Públicas
Alinhamento com as legislações nacionais e internacionais de proteção ambiental
Integração com outras políticas de desenvolvimento regional
Fonte: odocumento
