O ministro Alexandre de Moraes, do , mandou o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) comprovar que não está punindo médicos que fazem o chamado “aborto legal”, realizado depois de 22 semanas de gestação.
“Intime-se o Conselho para que comprove, com urgência, no prazo de 48 horas, o cumprimento imediato da decisão de 24/5/2024, pela qual determinada a suspensão de todos os processos administrativos e disciplinares fundados na norma questionada na presente ADPF, sob pena de responsabilidade civil e penal”, determinou o juiz do STF.
Protocolada pelo Psol, a ADPF interpelou a legitimidade da norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a realização da assistolia fetal para interrupção da gravidez.
O método que consiste em provocar uma parada cardíaca no feto é usado no interrompimento da gravidez.
Na , Moraes argumentou que houve “abuso de poder regulamentar” por parte do Conselho. O ministro afirmou que o Conselho também se distanciou dos padrões científicos praticados pela comunidade internacional.
“Para além da realização do procedimento por médico e do consentimento da vítima, o ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal”, escreveu Moraes.
Fonte: revistaoeste
