A Câmara de Cuiabá aprovou na quinta-feira (20), com 16 votos favoráveis, projeto de lei (8364/2021) que cria o serviço público de loteria municipal. A proposta do Executivo municipal foi enviada em dezembro do ano passado e foi votado após pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Trabalho Administração, Serviços e Obras Públicas. A oposição teme que haja corrupção com o serviço.
Ao todo, foram dois pedidos de vista dos vereadores Diego Guimarães (Republicanos) e Marcrean Santos (PP), até que o texto seguisse para votação.
“A Polícia Federal tem um setor exclusivo das loterias Caixa, não dá conta, tem corrupção todos os dias lá; imagina em Cuiabá, em que dez secretarias estiveram envolvidas em corrupção? Como vamos fiscalizar isso? A digital vai ficar de cada um que votar sim”, disse Sargento Joelson (PSB).
“Daqui a seis meses, quando tiver a primeira operação na loteria cuiabana, vai ter a digital de vocês (…) estamos dando um cheque em branco para o prefeito e não se assustem se nos próximos dias nos estarmos contratando a Colibri ou algo entorno do jogo do bicho para comandar a loteria”, completou, citando a empresa criada pelo ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.
Ao defender a mensagem do Executivo, o líder do governo Adevair Cabral PTB) afirmou que a proposta é constitucional. “Um ano que está na Casa para os nobres colegas terem acesso, já foi colocado em pauta várias e várias vezes. O parecer da CCJR e das outras é pela aprovação, é um projeto regular e constitucional, aprovado pelo STF que dá legitimidade aos estados e municípios que queiram. Foi pedido regime de urgência especial simples, pois foi dado vista aos colegas”.
Na justificativa, o Palácio Alencastro cita as consequências econômicas trazidas ao município pela pandemia da Covid-19. Além disso, ressaltou decisão de setembro do ano passado, na qual o STF afirmou que a União não detém exclusividade na exploração de loterias.
“A loteria prevista no incluso projeto de lei, além de uma ferramenta capaz de incrementar a arrecadação municipal, tem o potencial de financiar e fomentar pastas como Assistência Social, Esporte, Cultura e Saúde, conforme proposta deste Projeto de Lei. A loteria municipal terá, portanto, impacto direto na vida dos cuiabanos com recursos revertidos da arrecadação lotérica para programas específicos voltados ao bem estar social”.
Ainda na proposta, o Executivo explica que parte da receita lotérica será utilizada para o custeio da sua própria operação.
As vereadoras Maysa Leão (Republicanos) e Edna Araújo (PT), que votaram pela rejeição, ainda questionaram a constitucionalidade do projeto, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a exploração das loterias apenas pela União e estados.
