‘Documento refutando declarações de Filipe Martins carece de validade legal’

Um dia depois de parecer da PGR favorável à soltura de Filipe Martins, ex-assessor Especial de Assuntos Internacionais da Presidência, sites informaram que Filipe Martins teria mentido sobre sua suposta entrada nos EUA em 30 de dezembro de 2022 — o motivo alegado pelo ministro Alexandre de Moraes para exigir sua prisão.

Mas esses sites utilizam como “prova” , produzido pelo Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA, que incluiria histórico de viagens, entradas e saídas do país.

, em sua primeira página, destaca que o i94 não é um documento com fins legais. É apenas uma ajuda ao público:

“Os documentos do CBP [Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras] provêm de diversas fontes”, diz o trecho. “Este histórico de viagens é apenas uma ferramenta para ajudar o público e não é um registro oficial para fins legais.”

Uma das fontes utilizadas pelo i94 seria, justamente, a lista de possíveis viajantes do voo para Orlando. Porém, Filipe Martins não embarcou, o que não foi atualizado. 

O mesmo site do i94 destaca:

“O histórico de viagens fornecido pode não refletir o seguinte: (…) mudanças de status, extensões de estadia ou ajustes de status.”

Ou seja: o documento apresentado como “prova” de que Filipe Martins teria entrado nos Estados Unidos e “burlado” o sistema alfandegário mais restrito do mundo não é um registro oficial para fins legais e não revela mudanças em passagens.

O documento apresentado midiaticamente é apenas um guia geral para o público, e não um documento juridicamente relevante.

O i94 não revela nem mesmo entradas reais de Filipe Martins em território norte-americano. Em apenas um exemplo, , em 19 de setembro de 2022, saindo do funeral da Rainha Elizabeth II. Martins foi para a ONU, em Nova York. Esta entrada não consta no i94, utilizado como “prova” de que o ex-assessor entrou nos EUA. Nem mesmo a saída no dia seguinte. Tampouco revela entradas e saídas de 2019.

Filipe Martins, na verdade, comprou passagem com destino a Curitiba, rumando de lá para Ponta Grossa, onde permaneceu na casa do sogro. Nenhuma passagem foi emitida em seu nome para os EUA em nenhuma companhia aérea.

Na verdade, fora o vôo de Bolsonaro, nem sequer houve vôos para Miami de Brasília naquele dia.

Além das passagens, Filipe Martins e a namorada fizeram oito despachos de bagagem, por estarem se mudando. 

A passagem gerou até milhas.

Há documentos que provam que Filipe Martins não entrou no voo. 

informando o nome de todos os tripulantes do voo da FAB com partida de Brasília e chegada a Miami em 30 de dezembro de 2022, em que esteve presente o então presidente da República, Jair Bolsonaro, em seu penúltimo dia de governo.

Filipe Martins não consta entre os passageiros — mas está preso por, supostamente, estar neste vôo.

Para obter os dados do Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CDB), é preciso passar dados pessoais, que só podem ser requeridos para a própria pessoa.

O CDB, que é um departamento do Homeland Security, a poderosa Segurança Interna norte-americana, Ainda informa em sua página inicial que nem todos os dados podem ser encontrados.

Como o i94 é apenas um guia para fins pessoais, o próprio site do departamento CDB exige que se aceite os termos que mostram que o acesso aos dados não é para fins comerciais, e sim apenas para ajuda pessoal.

Utilizar dados de terceiros no site do Homeland Security pode ser imputada no — fraude e atividades relacionadas a computadores. A pena nos EUA pode envolvermulta e prisão por não menos do que 12 anos.