O do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta-feira, 7, que, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso individual, estará invadindo a competência do Congresso Nacional.
“A vingar a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional”, declarou Pacheco no plenário do Senado.
Na segunda-feira 4, o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, negou que a Corte vá descriminalizar as drogas. Contudo, a ação a ser julgada deve tornar inconstitucional o artigo 28 da Lei das Drogas, que considera crime portar e adquirir, guardar e transportar entorpecentes para uso pessoal.
“É, sim, descriminalização da conduta se houver uma declaração de inconstitucionalidade do art. 28”, declarou Pacheco. “Então, apenas esse contexto que eu gostaria de externar e continuamos na linha de que a PEC coloca na Constituição uma diretriz de que, independente de quantidade, porte e posse têm consequência jurídica. É isso que nós queremos, enquanto Parlamento, e é isso que imagino também que a sociedade queira.”
O julgamento que corre no STF deve fixar uma quantidade do porte de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, Falta apenas um voto para a Corte obter maioria em favor do tema. A quantidade ficaria entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de Cannabis. Contudo, ela será definida quando o julgamento for finalizado.
Em resposta ao julgamento no Supremo, Rodrigo Pacheco propôs uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer tipo de posse e porte. A PEC deve ser pautada na próxima quarta-feira 13.
O presidente do Senado, porém, afirmou que, caso o STF apenas defina a quantidade para diferenciar o usuário do traficante, não teria problema. “Outra coisa diferente é a definição de quantidade para se classificar como tráfico ou se classificar como porte para uso, que é uma coisa distinta da discussão sobre inconstitucionalidade”, continuou.
A PEC de Rodrigo Pacheco , conforme o relator do texto, senador Efraim Filho (União Brasil-PB). Ao final de suas falas, Pacheco ressaltou que, “na próxima semana, “continuaremos a debater esse tema”.
Fonte: revistaoeste
