O ministro Dias Toffoli, do , reafirmou que a Odebrecht continua obrigada a pagar a multa prevista no acordo de leniência firmado com a Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU).
“Os acordos de leniência entabulados pela AGU e pela CGU não ostentam, de acordo com a exposição inicial das empresas requerentes, os mesmos vícios apontados nos acordos firmados pelo MPF, seja no que no tocante à declaração de vontade, seja na arrecadação e na destinação de bens e recursos amealhados pelos referidos acordos”, argumentou o juiz do STF, em decisão proferida na quinta-feira 8.
Conforme Toffoli, ele apenas autorizou a reavaliação dos termos dos acordos de leniência firmados pela Odebrecht, investigada na Operação Lava Jato, com AGU e CGU. “Não houve deliberação sobre a suspensão das obrigações pecuniárias relativas aos referidos acordos celebrados pela empresa Novonor com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União”, observou o ministro.
Toffoli se manifestou, depois de que livrou a Odebrecht de pagar R$ 8,5 bilhões em multa.
Fonte: revistaoeste
