Conteúdo/ODOC – O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, recomendou a rejeição de um recurso apresentado pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, que visa cassar o mandato da vereadora Fabiana Nascimento de Souza, conhecida como Fabiana Advogada. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (31).
Na análise do documento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que não existem indícios dos riscos apontados pela Câmara Municipal, que busca reverter a decisão de cassação aplicada pela maioria dos vereadores de Chapada. Essa cassação havia sido suspensa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O PGR destacou que a suspensão da cassação se deu em razão da probabilidade de êxito do agravo de instrumento e do risco de dano grave ou de difícil reparação, especialmente devido à marcação de uma nova sessão para votação da cassação do mandato parlamentar da vereadora, adiando a análise da legalidade do ato legislativo para apreciação pelo colegiado do STF.
No início do ano, o juiz Renato Filho, da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, suspendeu o pedido de cassação, alegando violação procedimental, porém, determinou que a Câmara agendasse uma nova sessão para votar o parecer da Comissão de Ética. Essa ação foi questionada pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que ordenou que o juiz Renato se abstivesse de emitir novas decisões sobre o caso.
Em janeiro, a Câmara Municipal entrou com uma “suspensão de tutela provisória” no STF, argumentando risco de ofensa à ordem pública e violação de normas municipais e do regimento interno por parte da vereadora Fabiana.
Entenda
Fabiana Nascimento de Souza enfrenta um processo de cassação originado pela denúncia do ex-prefeito e atual secretário de Governo de Chapada, Gilberto Schwarz de Mello, do PL. Ele acusou a vereadora de advogar contra o município em duas ações judiciais, o que é vedado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara. A vereadora negou as acusações, alegando perseguição política, mas foi cassada em 19 de dezembro do ano passado, por uma votação de 9 votos contra 2.
Fonte: odocumento
