O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 17, a lei que cria mais uma bolsa, dessa vez dedicada aos moradores de rua.
A chamada Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População de Rua (PNTC PopRua) prevê, entre outras coisas, a criação de uma uma bolsa para custear despesas com alimentação e transporte para moradores de rua que participarem de cursos técnicos ou que escolherem aprimorar seu nível de escolaridade.
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Segundo o que aparece na lei, a nova política tem como objetivo “promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua, ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade”.
A lei define como moradores de rua as pessoas que têm em comum a falta de moradia e que vivem em áreas públicas urbanas e/ou em unidades de acolhimento para pernoite eventual ou provisório.
A lei estabelece que a política deverá criar incentivos à contratação da população em situação de rua, por meio de um selo utilizado por empresas parceiras, estimulando a produção de circuitos de “economia solidária” e ações de enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra essas pessoas no ambiente de trabalho.
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A União e os demais entes federativos poderão assinar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projetos que beneficiem os moradores de rua.
Os entes federativos que aderirem à política deverão criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), que serão responsáveis por cadastrar, captar e oferecer aos desempregados e aos trabalhadores em situação de rua a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, vagas de qualificação profissional, além de acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
A legislação não cita valores, que serão definidos por meio de decreto, assim como critérios de concessão, de vigência e de interrupção das bolsas.
Entretanto, o recebimento da bolsa será cumulativo, e não impedirá nem suspenderá o recebimento de outros benefícios, como o Bolsa Família.
O texto também obriga Estados e municípios a criarem mecanismos que garantam prioridade de vagas em escolas públicas a filhos de moradores de rua.
O projeto de lei é de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2023, após um substitutivo apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O texto foi aprovado em dezembro pelo Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial.
Fonte: revistaoeste
