A Justiça da Argentina aceitou a primeira ação contra o decreto do presidente Javier Milei e decidiu analisar a legalidade da medida que desregulamenta a economia. A ação, movida pelo grupo Observatório do Direito a Cidade, alega que houve abuso de poder pelo Executivo e pede a nulidade do Decreto de Necessidade de Emergência (DNU), que derrubou mais de 300 leis.
A denúncia, protocolada no dia seguinte ao decreto de Milei, descreve a medida como “antidemocrática” e afirma que houve violação do “direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos”. O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal N° 2 aceitou a abertura do processo.
Na noite de quarta-feira 20, Milei anunciou o que tem sido chamado na Argentina de “megadecreto” de 83 páginas, com o objetivo de desregulamentar a economia. Foram derrubadas 366 leis, como as que regulam os setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Também foram criadas novas regras para a legislação trabalhista e privatização de estatais.
Milei se tornou alvo da oposição
A oposição acusa o governo de atropelar os Poderes ao reformar a economia por meio de um mecanismo previsto para casos de emergência. Apesar das acusação, no entanto, a medida ainda precisa passar por uma comissão do Congresso, que tem o poder de manter ou rejeitar o decreto.
Em paralelo, o governo Javier Milei deve enviar também o pacote com 11 projetos de lei que versam sobre impostos, eleições e a própria burocracia do Estado — todos temas que não podem ser alterados por decreto. As sessões extraordinárias do Congresso foram convocadas entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro.
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Revista Oeste, com informações da Agência Estado
Fonte: revistaoeste
