O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do , nesta quinta-feira, 14, sobre regulamentar a licença-paternidade.
Dessa forma, a Corte deu 18 meses para o Parlamento cumprir a ordem judicial. O tribunal avisou ainda que, se encerrar o prazo sem uma nova regra para o benefício, o STF voltará a analisar o tema, “estabelecendo os parâmetros para o exercício do direito”.
Prevaleceu no julgamento o entendimento do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Licença-paternidade prevista na Constituição
A Constituição estabelece o benefício aos trabalhadores. A garantia, contudo, depende de critérios a serem fixados pelo Parlamento. Enquanto uma lei específica não é aprovada, a Carta Magna determina que o direito assegure cinco dias em casa a uma pessoa.
Essa questão da licença-paternidade chegou ao STF em 2012, depois de a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) acionar a Corte.
A CNTS pediu ao STF para que dê prazo ao Parlamento, de modo que os congressistas possam regulamentar a questão.
O relator original do caso, ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado, votou por não reconhecer a omissão do Congresso.
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Fonte: revistaoeste
