princípio, seriam apreciados em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira, dia 12 de dezembro. Os dois Projetos de Leis Complementares (071 e 072/2023) pediam mudanças em DAS de secretários, e ainda criavam cargos de subsecretários nas pastas da Saúde e Educação, e também acrescentavam gratificações em algumas funções de servidores. Com isso, um grande número de servidores compareceu na sessão para acompanhar os tramites.
Entretanto, minutos antes do início da sessão, a presidente da Mesa Diretora da Casa Legislativa, vereadora Leila Mello (União), recebeu o Oficio GP nº 405/2023 do prefeito municipal, Silmar de Souza (União), que pedia a retirada dos projetos. O documento foi exibido aos pressentes pela presidente Leila.
“[…] estou solicitando a retirada dos Projetos de Leis Complementares nº 071 e 072-2023, completos para aprimoramento e correção do mesmo, após, enviaremos novamente para apreciação dos vereadores”, diz o teor principal do documento.
Todavia, nessa mesma sessão, aprovou-se em segunda votação, a emenda (037/2023) que “altera o artigo 105 do Regimento que dispõe sobre o início das Sessões Legislativas da Câmara Municipal”.
“ART. 4º – A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas com início cada uma ao 1º dia de fevereiro e término em 10 de dezembro de cada ano”, confere parte textual da emenda.
Dessa forma, fica alterado o art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal que considera “como de recesso legislativo os períodos de 11 de dezembro a 31 de janeiro; e de 1º a 31 de julho de cada ano”.
Fonte: Assessoria da Prefeitura
