A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal () rejeitou por unanimidade nesta segunda-feira, 27, dois recursos contra decisão do dois recursos contra Tribunal Superior Eleitoral () que aplicou multa de R$ 20 mil ao ex-presidente da República por propaganda irregular antecipada nas eleições de 2022.
Os recursos foram movidos pelo próprio Bolsonaro e pela sua legenda, o Partido Liberal (PL), tendo sido rejeitados inicialmente pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso.
O julgamento foi referente ao encontro organizado no Palácio da Alvorada pelo ex-presidente com embaixadores para falar sobre o sistema eleitoral brasileiro.
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Alegação de Bolsonaro
Bolsonaro e o PL argumentaram que o caso não deveria ser avaliado pela Justiça Eleitoral.
Segundo eles, no discurso aos diplomatas, o ex-presidente criticou as urnas eletrônicas e o processo eleitoral, demonstrando apenas “inquietações” sobre o sistema e que ele estava exercendo seu direito de liberdade de expressão, dentro das prerrogativas do cargo de presidente.
Os ministros, porém, confirmaram a decisão de Toffoli, rejeitando os recursos. A ação foi analisada com base na legislação que trata da propaganda eleitoral. Dessa forma, segundo eles, não houve ofensa à Constituição, o que inviabilizou a tramitação do recurso.
De acordo com Toffoli, para reverter a conclusão do TSE seria necessária à análise de fatos e provas, o que, segundo as normas do Supremo, não é possível dentro do julgamento de recursos extraordinários.
O caso
Em julho de 2022, Bolsonaro convocou cerca de 40 diplomatas para uma reunião sobre o sistema eleitoral de votação.
O ex-presidente disse que as eleições deveriam ser “limpas” e “transparentes”, fazendo críticas ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas.
O caso resultou na condenação de Bolsonaro a inelegibilidade até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Fonte: revistaoeste
