Nessa quarta-feira (22), Faissal apresentou novamente a proposta, mas com alterações. O PL anterior propunha uma série de critérios para que a cobrança de pedágio fosse autorizada, tais como a manutenção das pistas, dos acostamentos e dos sistemas de sinalização.
À época, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia emitiu parecer contrário, alertando que a matéria era inconstitucional por impactar em contratos vigentes.
O argumento de Faissal, de que os contratos é que devem se adequar à lei e não o contrário, não convenceu o governo, que apontou inconstitucionalidade na matéria por vício de iniciativa e por invadir a competência privativa legislativa da União sobre o tema.
O atual projeto estabelece apenas que as concessionárias só poderão iniciar a cobrança de pedágios se as rodovias que forem concedidas a elas estiverem com acostamento em boas condições de uso pelos motoristas.
De acordo com o deputado, a medida é necessária para garantir a segurança dos usuários, já que os artefatos são fundamentais, principalmente em estradas mais estreitas. Ele aponta que os acostamentos garantem a segurança dos usuários, principalmente quando as rodovias são estreitas ou apresentam curvas perigosas.
Faissal destaca também que o item precisa estar em boas condições para que os motoristas possam utilizá-lo em caso de problemas mecânicos ou troca de pneu.
“A falta de acostamento é um problema recorrente nas rodovias do Estado de Mato Grosso, já que muitas delas não possuem uma faixa adicional para que os veículos possam se deslocar com segurança em caso de emergência ou necessidade. Meu projeto de lei visa justamente garantir que os usuários tenham condições mínimas de segurança já que precisam pagar por um alto preço para trafegar nestes trechos”, apontou Faissal.
Fonte: leiagora
