O Projeto de Lei 956/2022 referente ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) enviado pelo Executivo e aprovado em segunda votação durante sessão ordinária nesta segunda-feira (19) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), prevê que 20% dos 80% arrecadas para a Infraestrutura sejam usados exclusivamente na construção de casas populares. Com a previsão de arrecadação de R$ 900 milhões por ano, o montante seria de R$ 144 milhões.
“Nós decidimos que 20% dos 80% da Infraestrutura serão usados exclusivamente para a construção de casas populares. Teremos também 10% do total para o MT Par, que será investido na duplicação da BR-163 e outros 5% seguirão para assistência social e a mesma porcentagem para a Agricultura Familiar”, pontuou o deputado Eduardo Botelho.
Votaram contra o projeto os deputados Delegado Claudinei (PL), Gilberto Cattani (PL), Lúdio Cabral (PT) e Ulysses Moraes (PTB). Com a aprovação do PL, a previsão do governo é que seja arrecadado no próximo ano cerca de R$ 900 milhões. Sendo assim, a expectativa é que R$ 144 milhões sejam investidos ao longo dos próximos quatro anos na construção de casas populares.
Na última quinta-feira, os deputados aprovaram em primeira votação um substitutivo integral de lideranças partidárias ao PL, alterando e revogando os dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e revoga dispositivo da Lei nº 10.819, de 28 de janeiro de 2019.
Durante a sessão, foi rejeitada a emenda apresentada pelo deputado Ulysses Moraes, que pretendia alterar a vigência do Fethab de quatro anos para dois. Outra emenda rejeitada foi a do deputado Lúdio Cabral. O texto segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes (União).
O Fethab é uma “contribuição do agronegócio” e os recursos são destinados para infraestrutura, como estradas, e habitação.
Fonte: esportesenoticias
