180 mil empresas de MT inadimplentes no Simples Nacional: entenda a situação

Mais de 180 mil empresas inadimplentes no Simples Nacional em Mato Grosso correm o risco de ficar fora do regime tributário simplificado em 2026, conforme divulgado oficialmente pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). O prazo para regularização de débitos e adesão ao Simples Nacional termina em 30 de janeiro de 2026, segundo a portaria nº 198/2025, publicada no Diário Oficial do Estado.

Índice

1 O que impede a adesão ao Simples Nacional

2 Prazos, efeitos e divulgação de indeferimentos

3 Por que o Simples Nacional é estratégico

4 Base legal e canais oficiais

O que impede a adesão ao Simples Nacional

Conforme apurado pela reportagem junto à Sefaz-MT, os principais fatores que colocam as empresas inadimplentes no Simples Nacional em situação de risco incluem:

Débitos fiscais em aberto com o fisco estadual;
Irregularidades cadastrais junto à Sefaz;
Pendências na entrega de obrigações acessórias;
Débitos inscritos em Dívida Ativa, sob gestão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
Ultrapassagem do limite de receita bruta anual previsto em lei.

Além das pendências estaduais, irregularidades junto à Receita Federal ou aos fiscos municipais também impedem a opção pelo regime, uma vez que o Simples Nacional depende da regularidade fiscal nas três esferas de governo.

Prazos, efeitos e divulgação de indeferimentos

A Sefaz-MT informou que, não havendo pendências, o pedido de adesão ao Simples Nacional será deferido com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Já os contribuintes com solicitações indeferidas terão seus nomes divulgados a partir de 19 de fevereiro de 2026, por meio da publicação do Termo de Indeferimento, conforme previsto na regulamentação oficial.

Por que o Simples Nacional é estratégico

O regime do Simples Nacional unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS), reduzindo burocracia e custos operacionais. Segundo dados institucionais da própria Sefaz-MT, a permanência no regime é considerada estratégica para a competitividade das micro e pequenas empresas, especialmente em um cenário de margens apertadas e aumento de custos.

Base legal e canais oficiais

Todos os prazos, critérios de adesão e regras para indeferimento estão detalhados na portaria nº 198/2025, documento oficial disponível no site da Sefaz-MT. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos canais de atendimento ao contribuinte, também disponibilizados no portal institucional do órgão.

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