Em uma votação decisiva na madrugada desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados deu um passo fundamental para garantir o acesso à mobilidade para pessoas com deficiência. Com 330 votos favoráveis, foi aprovado o texto-base da Reforma Tributária que mantém as isenções de impostos para a compra de veículos zero-quilômetro.

Câmara aprova aumento do limite para R$ 200 mil para a compra de carro PCD

A decisão traz alívio para milhares de brasileiros, pois derruba uma proposta anterior que restringia o benefício apenas a carros com adaptações externas — regra que, se aplicada, excluiria mais de 95% dos atuais beneficiários.

O que muda com o novo texto?

A aprovação consolidou três avanços significativos para a modalidade PCD:

1. Fim da Exigência de Adaptações: O benefício volta a abranger pessoas com deficiências que não demandam alterações físicas externas no veículo.

2. Novos Limites de Preço: Ficou garantida a isenção integral para veículos de até R$ 100 mil. Para modelos que custam entre R$ 100 mil e R$ 200 mil, a isenção será aplicada de forma parcial.

3. Troca Mais Rápida: O prazo mínimo de permanência com o veículo antes de uma nova compra com isenção caiu de 4 para 3 anos.

Próximos Passos

Embora a Câmara ainda analise destaques pontuais, especialistas afirmam que não há novos riscos para as conquistas do público PCD nesta etapa. Após a publicação do texto final pela Câmara, o projeto segue para a sanção do Presidente da República. Se aprovada integralmente, a medida passará a valer oficialmente em todo o território nacional.

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