A saída de Dias Toffoli e a entrada de André Mendonça na condução do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os descontos indevidos na aposentadoria de idosos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve impulsionar as investigações, que há dois meses estão paradas.
Mendonça foi designado relator do inquérito nesta segunda-feira (25), após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir a Toffoli para deixar o caso. Desde 10 de junho, as investigações estavam paralisadas, porque Toffoli mandou que os inquéritos do caso espalhados pelo país fossem remetidos para seu gabinete.
Na época, a Polícia Federal comunicou o envolvimento de deputados federais que se beneficiavam do esquema de fraudes nos descontos. Toffoli reuniu os inquéritos para definir o que ficaria no STF, em razão do foro privilegiado dos parlamentares, e o que retornaria para a primeira instância da Justiça, por envolver investigados sem foro.
Nos dois meses em que ficou no gabinete de Toffoli, as investigações pararam porque juízes, policiais e procuradores que atuam nas investigações ficaram receosos de que diligências fossem anuladas pelo ministro, caso ele considerasse que houve invasão de competência do STF em alguma medida que desvendasse a participação de deputados.
Com Mendonça, as investigações agora tendem a andar. Desde junho, o ministro acumulou informações sobre o caso, inclusive cópia dos inquéritos abertos na PF. O ministro é relator da primeira ação relacionada às fraudes que chegou no STF.
Trata-se de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada em 7 de maio pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, entidade presente em vários estados do país e reconhecida dentro e fora do Brasil pela defesa da comunidade autista. No processo, a entidade pediu o fim definitivo de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, além de várias melhorias no atendimento do INSS para pessoas com deficiência.
Desde então, Mendonça recebeu informações de diversos órgãos envolvidos: do próprio INSS, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscalizam, apuram e buscam responsabilizar os sindicatos e associações que roubaram os idosos.
Apesar de Mendonça ter recebido o primeiro processo ligado ao caso, Toffoli acabou tomando a frente do assunto no STF. No início de junho, um mês após a Oceano Azul pedir à Corte o fim dos descontos não autorizados, o governo ajuizou uma nova ADPF, desta vez para barrar os processos judiciais contra o INSS que começaram a aportar na Justiça.
Logo depois, o Partido Progressistas (PP) ajuizou outra ADPF, com pedidos semelhantes ao da ação da Oceano Azul: além do fim dos descontos, a devolução integral dos valores descontados, o fortalecimento do controle e auditoria, a melhoria no atendimento aos beneficiários e a redução da burocracia no INSS.
Na ação do PP, Toffoli apenas pediu informações aos órgãos envolvidos na fiscalização. Na ação do governo, em menos de um mês, Toffoli assinou um acordo para que os aposentados lesados recebessem os valores descontados corrigidos pela inflação, desde que abrissem mão de processar o INSS – nessas ações, os aposentados poderiam cobrar o dobro do que foi descontado indevidamente por sindicatos e associações, e ainda receber indenização por danos morais da Previdência.
No último dia 15 de agosto, o acordo foi submetido aos demais ministros do STF. Cinco ministros – Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes – votaram por referendar o acerto, mas André Mendonça pediu vista e paralisou esse julgamento.
Na ação que protocolou, a Oceano Azul pediu a André Mendonça para assumir também a relatoria das ações do governo e do PP. Pelas regras regimentais, caberia a ele concentrar todas as ações sobre o assunto, uma vez que foi sorteado relator da primeira que chegou ao STF – no jargão jurídico, é ministro prevento para o caso.
Agora que o inquérito criminal passou para André Mendonça, o advogado da entidade, Rafael Vitorino, diz esperar que haja andamento mais rápido das investigações, para responsabilizar os autores das fraudes e bloquear seus bens para que reparem o dano. “Agora não haverá mais decisões conflitantes, e um só relator vai poder conduzir melhor o devido processo legal”, diz o advogado.
Na ação do governo, apesar de terem acompanhado Toffoli, os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes fizeram ressalvas à forma aprovada pelo ministro para ressarcir os idosos. Ele autorizou que o governo abrisse um crédito extraordinário de R$ 2,8 bilhões – ou seja, usou dinheiro do Tesouro, mas fora das regras de limite de gastos do arcabouço fiscal. Na prática, o governo vai pagar pelos descontos irregulares, esperando que as investigações avancem para depois ser ressarcido pelos que roubaram.
STF também deve analisar pedidos da CPMI do INSS
Fora do inquérito no STF, outra frente de investigação deve avançar no Congresso. A CPMI do INSS teve início nesta terça-feira e também vai apurar as fraudes. A comissão parlamentar mista de inquérito será conduzida por parlamentares de oposição, o que aumenta as chances de uma investigação que, enfim, esclareça a responsabilidade do atual governo, de sindicatos, associações e dos partidos de esquerda no roubo dos aposentados.
Ainda assim, entraves podem surgir dentro do próprio STF. Eventuais contestações a diligências aprovadas pela CPMI – como quebras de sigilo e convocações de suspeitos – podem ser barradas pelos ministros.
Desde a CPI da Covid, formou-se um precedente de que as várias contestações que chegarem ao STF sejam sorteadas entre os 11 ministros. Assim, cada um que receber uma dessas ações poderá adotar decisões diferentes, ora autorizando, ora barrando as investigações do Congresso.
Fonte: gazetadopovo
