O desembargador Rodrigo Roberto Curvo, do Tribunal de Justiça (TJMT), negou pedido liminar do Ministério Público (MPE) que insiste em suspender imediatamente o embarque, desembarque e a venda de passagens na “Rodoviária do Coxipó”, situada na Avenida Fernando Corrêa, em Cuiabá. Em ordem proferida nesta segunda-feira (19), o desembargador negou liminar para determinar o fechamento repentino do local, destacando ainda que há audiência de conciliação marcada para o dia 18 de novembro.
Após a primeira instância rejeitar a paralisação das atividades, a cúpula ministerial recorreu e apresentou agravo ao Tribunal, sustentando que o local funciona sem autorização válida da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de MT (Ager-MT), e apresenta falhas estruturais que ameaçam a segurança dos frequentadores sobretudo relacionadas às medidas de prevenções a incêndios.
Apesar da reiteração do pedido do Ministério, o desembargador entendeu que faltavam provas de perigo iminente que justificassem a paralisação imediata dos serviços, ressaltando ainda que a própria agência reguladora apontou a possibilidade de regularização e que há uma audiência de conciliação marcada para buscar soluções consensuais. Diante desses fatores e do baixo risco de prejuízo à coletividade, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, mantendo-se o andamento regular do processo na origem e as atividades do terminal.
A ação civil pública foi movida pelo MPMT em face da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) e do Estado de Mato Grosso apontando que o ponto privado, gerido pela empresa RM Transportes e Turismo Ltda, funciona sem autorização administrativa válida e em desconformidade com as normas regulatórias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP) e do Código de Defesa do Consumidor.
A apuração extrajudicial começou em 2022, motivada por denúncia da concessionária Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda, responsável pelo terminal oficial da capital. O procedimento evoluiu para Inquérito Civil formalizado em 3 de março de 2023. Além de exigir a interrupção das atividades até a regularização do espaço, o Ministério Público pede, no mérito, a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo.
Vistorias promovidas pelo órgão ministerial apontaram problemas na estrutura física, acessibilidade e prevenção contra incêndio, descritos inicialmente no Relatório Técnico nº 1.543/2024. Em fevereiro de 2025, o MPMT expediu Notificação Recomendatória permitindo adequações graduais enquanto a empresa continuasse gerindo o ponto.
Posteriormente, o Relatório Técnico nº 301/2026 constatou melhorias parciais no estabelecimento, incluindo a substituição de cadeiras plásticas por assentos metálicos fixos, pintura das áreas internas e externas, além da instalação de tomadas para passageiros, bebedouro, extintores de incêndio e iluminação de LED na área externa coberta.
Ao analisar o pedido de liminar setembro, o juiz Bruno D’Oliveira Marques considerou que a longa tramitação das investigações desde 2022, aliada às adequações já executadas e à ausência de laudo técnico recomendando a interdição imediata por risco concreto, afasta o requisito legal do perigo da demora.
A decisão levou em conta o impasse sobre os reflexos do fechamento do local para a população. Enquanto o MPMT afirma que o Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá possui capacidade para absorver a demanda, a AGER/MT, a RM Transportes e a Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Mato Grosso (ASSUT/MT) alertam para os impactos negativos no deslocamento diário dos passageiros da região do Coxipó.
Em sua manifestação, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT) alegou que o imóvel é privado e que a fiscalização e autorização competem exclusivamente à AGER/MT. A autarquia reguladora, por sua vez, sugeriu a mediação judicial.
Para construir uma solução consensual que concilie a segurança, a regularidade administrativa e o atendimento aos usuários, o Juízo designou audiência de conciliação para o dia 18 de novembro de 2026. A sessão ocorrerá na forma presencial na sala de audiências do Gabinete I da Vara Especializada em Ações Coletivas, no Fórum de Cuiabá, com possibilidade de participação telepresencial.
Fonte: Olhar Direto
