O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, indeferiu o pedido de decisão provisória de urgência formulado pelo Ministério Público (MPMT) para suspender imediatamente o embarque, desembarque e a venda de passagens no chamado “Terminal do Coxipó”. Na decisão, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de setembro, o magistrado apontou a ausência do requisito de urgência para determinar o fechamento repentino do local e agendou uma audiência de conciliação entre as partes para o dia 18 de novembro de 2026.
A ação civil pública foi movida pelo MPMT em face da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) e do Estado de Mato Grosso. O órgão ministerial argumenta que o ponto privado, gerido pela empresa RM Transportes e Turismo Ltda, funciona sem autorização administrativa válida e em desconformidade com as normas regulatórias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP) e do Código de Defesa do Consumidor.
A apuração extrajudicial começou em 2022, motivada por denúncia da concessionária Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda, responsável pelo terminal oficial da capital. O procedimento evoluiu para Inquérito Civil formalizado em 3 de março de 2023. Além de exigir a interrupção das atividades até a regularização do espaço, o Ministério Público pede, no mérito, a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo.
Vistorias promovidas pelo órgão ministerial apontaram problemas na estrutura física, acessibilidade e prevenção contra incêndio, descritos inicialmente no Relatório Técnico nº 1.543/2024. Em fevereiro de 2025, o MPMT expediu Notificação Recomendatória permitindo adequações graduais enquanto a empresa continuasse gerindo o ponto.
Posteriormente, o Relatório Técnico nº 301/2026 constatou melhorias parciais no estabelecimento, incluindo a substituição de cadeiras plásticas por assentos metálicos fixos, pintura das áreas internas e externas, além da instalação de tomadas para passageiros, bebedouro, extintores de incêndio e iluminação de LED na área externa coberta.
Fonte: Olhar Direto
