O Tribunal de Contas da União confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central contra a decisão do ministro relator Jhonatan de Jesus, no caso envolvendo o Banco Master. A determinação questionada prevê a realização de uma inspeção no órgão responsável pela regulação do mercado financeiro.
Segundo a assessoria técnica do TCU, o processo encontra-se em fase de análise dos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central. Apenas após essa definição será possível estabelecer os próximos encaminhamentos do caso.
Nos embargos, o Banco Central sustenta que a decisão pela inspeção não poderia ter sido tomada de forma individual, defendendo que o tema deveria ser apreciado por deliberação colegiada no âmbito do tribunal.
Em nota divulgada nesta terça-feira, o TCU reforçou sua função constitucional de controle sobre os processos decisórios da administração pública federal. O comunicado destaca que esse papel está previsto na Constituição e se aplica a todos os órgãos que integram a estrutura administrativa do país.
Autonomia e controle
A nota esclarece que o Banco Central, apesar de possuir autonomia técnica e decisória, faz parte da administração pública federal e, por isso, está sujeito ao sistema constitucional de controle externo.
De acordo com o tribunal, a atuação não é inédita nem excepcional e está em consonância com a defesa da independência institucional do órgão regulador.
O TCU afirma ainda que a medida não enfraquece a autoridade do Banco Central, mas fortalece a legitimidade das decisões públicas, ao garantir que atos de grande impacto econômico sigam rigorosamente os princípios constitucionais.
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Fonte: cenariomt
