O conselheiro Waldir Teis, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 029/2024, que visava à contratação de serviços de limpeza hospitalar para unidades de saúde da rede pública pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá (CISVARC). Teis acolheu um pedido protocolado pela Servlimp Prestadora de Serviços Ltda.
De acordo com a decisão, desta quinta-feira (20), a empresa alega que, após ser classificada em primeiro lugar no certame, com uma proposta de R$ 61.500.200,00, foi desclassificada devido à apresentação de uma certidão de falência vencida. A empresa alegou que a falência não foi decretada e apresentou documentos atualizados, comprovando sua regularidade.
A Servlimp também questionou a lisura e a transparência do processo licitatório, tendo em vista que a proposta da vencedora, Coreco Terceirização e Serviços Ltda., apresentou um valor superior em aproximadamente R$ 12 milhões. Além disso, ela teria ficado em 5º lugar no certame “sem apresentar atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto licitado e sem demonstrar a execução mínima exigida de 50% dos postos previstos no edital”, conforme trecho da decisão.
O Consórcio defendeu a regularidade da desclassificação, com base no edital que exige que os documentos apresentados estejam válidos no momento da análise de habilitação. O consórcio sustentou que, conforme a Lei nº 14.133/2021, não há previsão para a substituição de documentos vencidos após a fase de habilitação.
Ainda na decisão, o conselheiro determinou que, caso o Consórcio queira continuar o certame, este deverá voltar à fase de análise de documentação das empresas concorrentes.
“Caso opte pela continuidade do certame, deverá ser promovida a correção das irregularidades constatadas, com o retorno do processo licitatório à fase de análise da documentação de habilitação por parte da pregoeira, que deverá solicitar nova certidão atualizada para comprovar a ausência de falência da empresa inabilitada”, determinou.
Fonte: hnt
