A representação foi feita por uma empresa de assessoria em licitações, que aponta falhas no edital do processo de contratação. Entre os problemas citados estão omissões que poderiam prejudicar a concorrência entre as empresas participantes e gerar risco de prejuízo aos cofres públicos.
Segundo a denúncia, o edital não deixa claro como deve ser feita a composição dos tributos por empresas optantes pelo Simples Nacional, o que poderia abrir brecha para inclusão indevida de impostos nos cálculos e aumento artificial dos valores apresentados.
A empresa também questiona a falta de regras mais rígidas para punir participantes que eventualmente declarem, de forma incorreta, que se enquadram como micro ou pequenas empresas para obter vantagens no certame.
Outro ponto levantado é a ausência de exigência de documentos que comprovem o faturamento das empresas, informação considerada importante para verificar se os benefícios concedidos estão sendo aplicados de forma correta.
Ao analisar o caso, o conselheiro relator decidiu receber a denúncia e determinou a notificação dos responsáveis pela licitação para que apresentem esclarecimentos no prazo de cinco dias úteis. Foram intimados o presidente da Câmara, Laudir Martarello (PSB), a responsável pela elaboração do edital, a agente de contratação e o assessor jurídico do Legislativo.
O pedido para suspender imediatamente a licitação ainda não foi analisado e será avaliado após a manifestação. O Tribunal informou que, caso as irregularidades sejam confirmadas, poderá adotar medidas para corrigir o processo.
Fonte: Olhar Direto
