Publicado na edição que circula nesta quinta-feira (14), na Gazeta Municipal, o Decreto 9.784/2023,  que estabelece que a  Taxa de Coleta de Lixo do mĂȘs de agosto, do exercĂcio financeiro de 2023, excepcionalmente, serĂĄ cobrada somente pela Secretaria Municipal de Fazenda e terĂĄ como data de vencimento o dia 22 de setembro de 2023.  Neste ano, 75% dos imĂłveis cuiabanos estarĂŁo isentos do pagamento do tributo, em 2023.
A guia DAM â Documento de Arrecadação Municipal, para o recolhimento da Taxa de Coleta de Lixo do mĂȘs de agosto de 2023, estarĂĄ disponĂvel e deverĂĄ ser impressa no site https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br, ou no CIAC â Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte, localizado na Rua BarĂŁo de Melgaço, 3814 â Centro â CuiabĂĄ- MT, para atendimento presencial.
A normativa que regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento da Taxa de Coleta de Lixo do exercĂcio financeiro de 2023 foi adotada considerando problemas tĂ©cnicos operacionais que impossibilitaram a transferĂȘncia das informaçÔes da Taxa de Coleta de Lixo do mĂȘs de agosto de 2023 Ă concessionĂĄria Ăguas CuiabĂĄ.
Obrigatoriedade:  A implantação do tributo em CuiabĂĄ atende a obrigatoriedade impostas aos municĂpios brasileiros, por meio do novo Marco RegulatĂłrio do Saneamento BĂĄsico (Lei Federal nÂș 14.026/2020). Respeitando a Lei nÂș 522/2022, aprovada na CĂąmara Municipal, e neste ano, 75% dos imĂłveis cuiabanos estarĂŁo isentos do pagamento do tributo, em 2023.
Para este ano, o valor mensal da taxa Ă© de R$ 10,60 para imĂłveis que recebem o serviço de coleta domiciliar de lixo trĂȘs vezes por semana e R$ 21,20 para aqueles onde a frequĂȘncia Ă© de seis vezes por semana. O serviço de coleta de lixo domiciliar Ă© coordenado pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).
ConvĂȘnio: A Prefeitura de CuiabĂĄ, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, celebrou ConvĂȘnio 001/2023,  com a ConcessionĂĄria Ăguas CuiabĂĄ com anuĂȘncia da AgĂȘncia Municipal de Regulação e Serviços PĂșblicos â Arsec, para prestação de serviços de arrecadação e cobrança da taxa de coleta de lixo a partir do mĂȘs de outubro. O ConvĂȘnio 001/2023 foi publicado na edição da Gazeta Municipal desta terça-feira (12).
Veja a Ăntegra do Decreto 9.784//2023:
DECRETO NÂș 9.784 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO DO MĂS DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABĂ, no uso das atribuiçÔes que lhe sĂŁo conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei OrgĂąnica do MunicĂpio e, nos termos do art. 2Âș da Lei Complementar nÂș 522, de 30 de dezembro de 2022, dos artigos 313, §4Âș e 314, da Lei Complementar nÂș 043, de 23 de dezembro de 1.997, do Decreto nÂș 9.692, de 23 de junho de 2023, e do Decreto nÂș 9.695 de 28 de junho de 2023 Regulamenta o Lançamento, a Cobrança e a Forma de Pagamento da Taxa de Coleta de Lixo do ExercĂcio Financeiro de 2023; e tendo em vista problemas tĂ©cnicos operacionais que impossibilitaram a transferĂȘncia das informaçÔes da Taxa de Coleta de Lixo do mĂȘs de agosto de 2023 Ă concessionĂĄria Ăguas CuiabĂĄ;
DECRETA: Art. 1Âș A Taxa de Coleta de Lixo do mĂȘs de agosto, do exercĂcio financeiro de 2023, excepcionalmente, serĂĄ cobrada somente pela Secretaria Municipal de Fazenda e terĂĄ como data de vencimento o dia 22 de setembro de 2023.
Art. 2Âș A guia DAM â Documento de Arrecadação Municipal, para o recolhimento da Taxa de Coleta de Lixo do mĂȘs de agosto de 2023, estarĂĄ disponĂvel e deverĂĄ ser impressa no site https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br, ou no CIAC â Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte, localizado na Rua BarĂŁo de Melgaço, 3814 â Centro â CuiabĂĄ- MT, para atendimento presencial.
Art. 3Âș Permanecem inalterados os procedimentos de lançamento, cobrança e datas de vencimentos, das Taxas de Coletas de Lixo dos demais meses do exercĂcio financeiro de 2023, conforme definidos no Decreto nÂș 9.695 de 28 de junho de 2023.
Art. 4Âș Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PalĂĄcio Alencastro, em CuiabĂĄ-MT, 14 de setembro de 2023.Â
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Fonte: unicanews