Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o Município de Peixoto de Azevedo e a Concessionária Águas de Peixoto S.A. vai garantir a adoção de medidas para melhorar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade, localizada a 691 km de Cuiabá.
O acordo, assinado nesta semana, obriga o município a criar, em até 90 dias, um órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento, que poderá ser uma autarquia municipal, consórcio público ou convênio com órgão estadual, conforme determina a Lei Federal nº 11.445/2007.
Também deverá assegurar os recursos necessários para a estruturação e funcionamento desse órgão. A Prefeitura se comprometeu a realizar fiscalização técnica e transparente sobre a execução do contrato de concessão, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do serviço e adotando medidas administrativas cabíveis para a sua manutenção.
Já a concessionária deverá executar, em até 120 dias, o Plano de Ação 2025, com metas e cronograma previamente definidos, além de operar o sistema de abastecimento em conformidade com as normas legais e contratuais. Até dezembro de 2025, a empresa terá que encaminhar mensalmente laudos de potabilidade ao Ministério Público, ao Poder Concedente e à futura agência reguladora.
O Ministério Público será responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações e promover reuniões periódicas com as partes. A Câmara Municipal, que já havia realizado audiência pública sobre o tema, também fará esse acompanhamento. O descumprimento do TAC resultará em multa diária de R$ 1 mil.
A assinatura do documento encerra um inquérito civil que investigava supostas irregularidades no serviço de saneamento da cidade, incluindo ausência de agência reguladora, falta e má qualidade da água, problemas no esgotamento sanitário e cobranças indevidas.
Fonte: hnt
