A proposta de criação do Conselho prevê composição paritária entre representantes dos Poderes, órgãos autônomos, federações e centrais sindicais. O colegiado terá função consultiva e deverá entregar, até 15 de dezembro de cada ano, estudos conclusivos para subsidiar a decisão do governador sobre a RGA, incluindo avaliação da conjuntura econômica e acompanhamento das despesas com pessoal.
O texto fixa a data-base única em janeiro, considerando o período de janeiro a dezembro do exercício anterior, e reforça que a iniciativa da lei que regulamenta a RGA é exclusiva do Executivo, para evitar vício de iniciativa.
O substitutivo determina que o projeto de lei seja embasado em estudos do Conselho de Política Salarial, na análise do incremento da Receita Corrente Líquida e nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da comprovação de capacidade financeira do Estado para manter investimentos e despesas essenciais.
A reformulação vem após estudo do Dieese apontar perdas acumuladas de 19,5% no poder de compra dos servidores desde 2017. Segundo Janaina, os dados reforçam a necessidade de criar regras claras, mecanismos técnicos e ampliar a transparência no processo.
“A medida corrige omissões da Constituição Estadual e garante direitos já previstos na Constituição Federal, fortalecendo a política remuneratória dos servidores públicos de Mato Grosso”, afirmou a parlamentar.
Fonte: Olhar Direto
