Uma falha no procedimento de comunicação judicial levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a determinar a soltura de um zelador preso em Mato Grosso. O homem, identificado pelas iniciais M.M., havia sido detido por causa de uma dívida, mas recebeu a intimação sobre a ordem de prisão exclusivamente pelo WhatsApp, procedimento considerado insuficiente para justificar a prisão civil.
A decisão foi proferida pelo ministro João Otávio de Noronha, após pedido apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT). O entendimento reconhece indícios de ilegalidade na comunicação utilizada pela Justiça e suspende os efeitos da ordem de prisão até uma nova deliberação do tribunal.
O caso começou na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop, onde a prisão civil foi decretada em setembro de 2023. O mandado, entretanto, só foi cumprido em 10 de setembro de 2026, quando o zelador foi conduzido à delegacia de Feliz Natal, município situado a 512 quilômetros de Cuiabá.
WhatsApp não substitui intimação pessoal
De acordo com os documentos apresentados pela Defensoria Pública, um oficial de justiça tentou localizar o devedor no endereço informado no processo, mas não conseguiu encontrá-lo. Posteriormente, realizou uma ligação telefônica e encaminhou os documentos pelo WhatsApp, registrando a confirmação de leitura da mensagem.
O defensor público Estevam Vaz Curvo questionou a validade desse procedimento. A instituição sustentou que a ausência de intimação pessoal contrariou o artigo 528 do Código de Processo Civil, que estabelece requisitos específicos para a decretação da prisão civil por dívida.
Conforme a legislação, o devedor precisa receber intimação pessoal para ter três dias de prazo para pagar o débito, comprovar que já realizou o pagamento ou apresentar justificativa válida para o inadimplemento. A confirmação de leitura de uma mensagem eletrônica, por si só, não substitui essa exigência no procedimento analisado pelo STJ.
Defensoria recorreu ao STJ após decisão do TJMT
Antes de recorrer ao tribunal superior, a Defensoria Pública apresentou um habeas corpus ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O pedido de liminar para a soltura imediata foi negado em 15 de outubro. Diante da manutenção da prisão, a instituição protocolou outro habeas corpus no STJ em 22 de outubro.
Na análise do novo pedido, o ministro João Otávio de Noronha considerou os argumentos apresentados e mencionou precedentes do próprio tribunal que afastam a utilização exclusiva de aplicativos de mensagens como fundamento para a prisão civil de devedores.
Com esse entendimento, o magistrado suspendeu os efeitos da ordem de prisão e determinou a expedição imediata do alvará de soltura. A medida tem caráter provisório e permanece válida até uma nova decisão no processo.
Dívida continua ativa e processo aguarda julgamento
A decisão não representa o cancelamento do débito nem impede que o credor continue buscando o pagamento. A obrigação financeira permanece, e a cobrança poderá prosseguir desde que sejam respeitados os procedimentos previstos na legislação.
O STJ ainda deverá analisar o mérito do habeas corpus para decidir definitivamente sobre a legalidade da prisão. Até essa avaliação, a soltura decorre da irregularidade identificada na forma de intimação, e não da extinção da dívida.
Fonte: cenariomt





