O Partido Novo protocolou nesta segunda-feira, 11, uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a medida cautelar apresentada pelo líder do PT na Câmara, o deputado Lindbergh Farias (RJ), a favor do ministro Alexandre de Moraes.
A ação, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, pede que instituições financeiras sejam obrigadas a manter relações jurídicas com Moraes, mesmo diante de eventuais sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky.
Na ação, o Novo solicitou que o STF rejeite o pedido por entender que Lindbergh não possui legitimidade para atuar judicialmente em defesa de direito de terceiro sem autorização legal ou manifestação expressa do interessado.
“Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, afirmaram os advogados Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga, citando o artigo 18 do Código de Processo Civil.
O partido também argumenta que o Supremo não tem competência para apreciar o caso. Na avaliação da legenda, o artigo 102 da Constituição não prevê foro ou hipótese de competência originária para ações movidas em favor de um ministro da própria Corte, especialmente em matéria de interesse privado: “Não existe qualquer relação com matérias que o STF possa conhecer diretamente”.
Para o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, o caso representa mais um exemplo de uso político do Judiciário. “O que vemos aqui é o PT, mais uma vez, tentando usar o Judiciário como instrumento político, e colocando em risco todo o nosso sistema financeiro para proteger Alexandre de Moraes”, declarou.
O líder do partido na Câmara, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), afirmou que o PT, por meio de Lindbergh, “quer obrigar empresas privadas a manterem contratos” com Moraes “contra a sua própria vontade, mesmo com risco de serem punidas, inclusive com a inviabilização de suas atividades”.
“Trata-se de um absurdo completo, sem base jurídica alguma”, analisou Van Hattem. “É inaceitável que usem a Justiça para perseguir adversários e proteger aliados.”
Além de pedir a rejeição da medida cautelar, o Novo solicita que seja aplicada a Lindbergh multa de R$ 100 mil por litigância de má-fé. O partido afirmou que o parlamentar “ajuizou a presente demanda consciente de que estava tutelando interesse e direito de terceiro, sem qualquer autorização legal ou negocial”.
Para a legenda, a conduta representaria o uso do processo “para conseguir objetivo ilegal”, ao tentar “instrumentalizar a Justiça para fins políticos”. O documento sustenta ainda que não há ato concreto que justifique o pedido do petista, apontando que as alegações se baseiam em “conjecturas e suposições” sobre eventual rompimento contratual entre o ministro e instituições financeiras.
“O pedido não deve ser conhecido, por violar expressamente o art. 18 do CPC, ou, subsidiariamente, deve ser sumariamente rejeitado, por buscar um provimento jurisdicional no STF para ir frontalmente contra os direitos fundamentais de livre iniciativa e de liberdade negocial”, destacou a peça.
O processo aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de ser analisado pelo ministro relator Cristiano Zanin. O Novo encerrou sua manifestação defendendo que a sanção solicitada sirva como “demonstração de que o STF não tolerará condutas similares” e como medida para desestimular novas ações consideradas abusivas.
Fonte: revistaoeste
