Nesta quarta-feira, 3, o estabeleceu uma série de medidas, sobre as operações policiais em favelas do Rio de Janeiro (RJ), no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Conforme o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a decisão é de “caráter estrutural”. Por isso, deve ter monitoramento contínuo, plano de ação e diagnóstico.
Barroso explicou ainda que os termos da chamada “ADPF das Favelas” foram definidos pelos ministros consensualmente.
O relator é o ministro Edson Fachin.
De acordo com o que definiu o STF, as mortes por intervenção da polícia deverão ter autópsia obrigatória. Além disso, as Corregedorias das Polícias Militar e Civil deverão acompanhar as investigações. O prazo de conclusão é de até 60 dias.
Os ministros determinaram que o RJ elabore um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas.
A medida deverá conter cronograma objetivo e será financiada com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas.
O tribunal mandou ainda a PF abrir um inquérito específico para investigar crimes de organizações criminosas no RJ com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos.
O entendimento fala ainda em criar uma equipe exclusiva e permanente na PF para produzir inteligência, sobre facções e suas conexões com agentes públicos.
O STF determinou ainda a inclusão de indicadores para monitoramento de suposto uso excessivo da força por agentes e mortes com autoria indeterminada em confrontos.
O RJ também deverá publicar dados desagregados a respeito de mortes de civis e policiais em confrontos.
Segundo a Corte, houve “avanços” no uso de câmeras corporais em uniformes das forças de segurança. O STF obrigou o governador Cláudio Castro a, em 180 dias, comprovar a implantação dos equipamentos também em viaturas.
Segundo estabeleceu o STF, serão necessárias regras rigorosas para as operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança:
- O local da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais, sem alterações no cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes;
- O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, se julgar necessário, designar promotor para ir ao local;
- O delegado de polícia deverá comparecer à cena, recolher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação dos peritos;
- A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa.
O STF autorizou ainda o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para viabilizar o cumprimento das medidas, desde que o Estado apresente planos específicos.
O STF também estabeleceu regras para preservar vestígios e garantir a segurança em áreas sensíveis, como escolas e unidades de saúde, além de reforçar a documentação de provas e relatórios após operações policiais:
- Preservação de vestígios: policiais que atenderem a ocorrência devem garantir que o local do fato seja preservado, evitando alterações que prejudiquem a perícia;
- Operações próximas a escolas e unidades de saúde: não há vedação automática a ações nesses perímetros, mas as forças de segurança devem observar a proporcionalidade do uso da força, especialmente nos momentos de entrada e saída de estudantes ou pacientes;
- Uso de instalações escolares ou hospitalares: será permitido em casos excepcionais, quando houver evidência de que os locais estejam sendo utilizados para atividades criminosas.
Fonte: revistaoeste
