Via @portalmigalhas | O STF tem dois votos para manter, sem alterações, a decisão que assegura a Testemunhas de Jeová o direito de recusar procedimentos médicos que envolvam transfusão de sangue.
A Corte analisa embargos de declaração apresentados pelo CFM, e dois ministros já votaram contra o recurso – o relator, Gilmar Mendes, e a ministra Cármen Lúcia.
A deliberação ocorre no plenário virtual e deve ser concluída em 18 de agosto. O recurso busca reverter entendimento firmado pela Corte em setembro de 2024, quando foi reconhecido que pacientes que professam essa fé podem recusar transfusões e que o Estado deve oferecer alternativas disponíveis no SUS, mesmo que seja necessário encaminhamento para outras localidades.
Para o Tribunal, a liberdade religiosa pode justificar o custeio, pelo Poder Público, de tratamentos diferenciados.
Dois casos, um precedente de alcance nacional
A tese foi fixada no ano passado a partir de duas ações. Na primeira, a União foi condenada a arcar com cirurgia de artroplastia total em outro Estado, já que no Amazonas não havia a versão do procedimento sem transfusão.
Na segunda, uma paciente encaminhada para cirurgia cardíaca em Maceió/AL teve o atendimento recusado ao não assinar termo que permitia eventual transfusão. Foi nesse processo que o CFM apresentou recurso, pedindo que a decisão passasse a contemplar hipóteses de risco iminente de morte, quando não há tempo para encaminhamentos, e casos em que não seja possível obter consentimento formal do paciente.
A entidade argumenta que, sem essas ressalvas, médicos podem enfrentar processos mesmo agindo de acordo com padrões técnicos e éticos. Como a decisão tem repercussão geral, ela serve de parâmetro para todo o Judiciário.
Voto do relator
Para Gilmar Mendes, o CFM não tem legitimidade para apresentar o recurso por não integrar a relação processual. Além disso, concluiu que as preocupações levantadas já estão contempladas na tese atual.
Assim, votou por não conhecer dos embargos. O ministro destacou que, em situações de risco de vida, cabe ao profissional agir com diligência, adotando técnicas compatíveis com as crenças do paciente.
- Leia o voto de Gilmar Mendes.
Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto.
- Processo: RE 1.212.272
