“Eu acho que se tem coisa que o Brasil não precisa se preocupar é com o nosso sistema eleitoral. Eu reputo como um dos sistemas eleitorais mais seguros e mais dinâmicos que o mundo tem. Então, acho que esse é um tema que está em décimo, vigésimo lugar na ordem das prioridades. Temos muitas outras prioridades que nós temos que discutir”, disse.
O texto aprovado na CCJ prevê que, após a confirmação do voto na urna eletrônica, seja impresso um comprovante que será depositado automaticamente em uma urna lacrada, sem contato manual do eleitor, para fins de auditoria.
A proposta, no entanto, já foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) em diferentes momentos. Em 2020, o plenário decidiu por unanimidade derrubar dispositivo da minirreforma eleitoral de 2015 que previa mecanismo semelhante. À época, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, considerou que a impressão do voto feria o sigilo e a liberdade da escolha do eleitor.
O tema também havia sido declarado inconstitucional em decisão anterior, a partir de ação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Mesmo assim, voltou a ser incorporado no texto do novo Código Eleitoral em análise pelo Congresso.
Fonte: Olhar Direto
