A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) passou a disponibilizar três serviços de forma totalmente online por meio do aplicativo MT Cidadão e do Portal MT.GOV. Os serviços são referentes a infrações de trânsito cometidas exclusivamente em rodovias estaduais.
São eles: indicação de condutor infrator, defesa prévia de autuação e recurso de multas. Os serviços já estão disponíveis e fazem parte da estratégia de transformação digital do Governo de Mato Grosso, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão.
O que são os serviços?
Indicação de condutor infrator: Permite que o proprietário do veículo informe às autoridades de trânsito quem estava dirigindo no momento da infração. Por padrão, as multas de trânsito são registradas no nome do proprietário do veículo, mas, caso ele não estivesse ao volante no momento da infração, pode indicar o verdadeiro condutor.
Defesa prévia de autuação: Primeira oportunidade que o condutor ou proprietário do veículo tem para contestar uma multa antes que ela se torne definitiva. Quando uma infração é registrada, o órgão responsável emite a Notificação de Autuação, informando os detalhes da ocorrência. Caso o cidadão identifique erros ou considere a multa indevida, pode apresentar uma defesa.
Recurso de multa na JARI: Se a multa for confirmada e aplicada, o cidadão pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para solicitar sua anulação.
Importante lembrar que esses serviços se aplicam apenas às infrações cometidas em rodovias estaduais. Infrações registradas em vias municipais são de responsabilidade das prefeituras e de seus respectivos órgãos de trânsito.
Como utilizar?
Os serviços estão disponíveis no portal MT.GOV e no aplicativo MT Cidadão. Para acessá-los, o cidadão deve estar cadastrado no aplicativo e possuir o MT.id, ferramenta do Governo do Estado que permite a assinatura digital de documentos.
É preciso buscar pelo serviço requerido, preencher os formulários online e enviar as cópias dos documentos solicitados pelo aplicativo, sem necessidade de comparecer na sede da Sinfra-MT
Todos os processos serão analisados pela Superintendência de Operação de Rodovias da Sinfra-MT. Para dúvidas e mais informações, há um número de WhatsApp disponível: (65) 99628-5409
Fonte: mt.gov.br
