O Senado iniciou nesta terça-feira (30) a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta pontos da reforma tributária, em especial o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta prevê a implementação de um período de testes já em 2026, conforme estabelecido em lei, e deve ser votada ainda hoje.
Entre as atribuições, o comitê ficará responsável por coordenar a fiscalização e a cobrança dos créditos tributários dos estados, municípios e do Distrito Federal. O projeto também institui normas de cooperação entre administrações tributárias para garantir o cumprimento das obrigações ligadas ao novo imposto.
A Emenda Constitucional 132, aprovada em 2023, criou dois novos tributos: o IBS, que substitui o ICMS dos estados e o ISS dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.
O texto ainda estabelece regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e para a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública (Cosimp).
Com 203 artigos, a proposta está dividida em três livros: Livro I – Administração e Gestão do IBS; Livro II – ITCMD; e Livro III – Disposições Finais.
Durante a apresentação do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o alto volume de emendas recebidas: mais de 200 na Comissão de Constituição e Justiça e outras centenas apresentadas diretamente no plenário.
Segundo o relator, parte significativa das emendas foi acolhida, mas o espaço de negociação chegou ao limite. “Chegamos ao ponto de exaustão sobre a matéria. O que não teve consenso deve ser definido pelo voto”, afirmou Braga.
Fonte: cenariomt
