A Prefeitura de Rondonópolis abriu oficialmente o período de adesão para o programa de recuperação fiscal Quita Fácil 2026.
A iniciativa da administração municipal visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de cidadãos e empresas com o fisco municipal, oferecendo condições especiais que incluem a isenção total de juros e multas de mora para negociações efetuadas de forma digital.
O prazo de adesão já está disponível e permanecerá aberto até o dia 30 de novembro de 2026. O programa é voltado para créditos municipais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Impostos inclusos e descontos atrativos
A Anistia Fiscal deste ano possui um escopo abrangente, permitindo que o contribuinte limpe seu histórico de inadimplência em diversas frentes da receita municipal:
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Tributos Municipais: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de alvará e contribuições de melhoria;
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Penalidades Administrativas: Multas aplicadas por órgãos de fiscalização do município, como o Procon e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Acessibilidade Prática (Semmaap).
Para estimular o uso das ferramentas digitais e reduzir as filas nas repartições públicas, a Secretaria Municipal da Fazenda fixou vantagens progressivas para quem optar pelo autoatendimento na internet.
Simulação de pagamento: À vista e Parcelado
O contribuinte pode optar por duas modalidades de acordo, sendo que os abatimentos sobre os encargos variam de acordo com a forma de quitação e o canal escolhido:
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Quitação à Vista (Online): Garante até 100% de desconto no valor dos juros e das multas de mora, desde que o boleto de cota única seja emitido e formalizado diretamente no ambiente eletrônico da prefeitura;
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Parcelamento Online: O débito pode ser dividido em até 10 parcelas mensais e consecutivas, com uma redução de 35% nos juros e multas. Sob essa regra, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00.
Como realizar a adesão
Para ingressar no Quita Fácil 2026, o cidadão interessado deve formalizar um requerimento específico. O processo pode ser realizado de duas maneiras:
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Via Eletrônica (Recomendada): Diretamente no portal oficial da Prefeitura de Rondonópolis, onde o sistema realiza o cálculo automático dos descontos e emite as guias com os abatimentos máximos;
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Presencial: Guichês de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal, mediante apresentação de documentos pessoais e do cadastro imobiliário ou mercantil do débito.
A Fazenda Municipal alerta que a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do acordo, com a perda dos descontos obtidos e o envio imediato do saldo devedor restante para inscrição em Dívida Ativa e execução judicial.
Fonte: cenariomt
