A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta os produtores rurais sobre as mudanças trazidas pela Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) nº 36, publicada em 30 de junho de 2026. A norma estabelece procedimentos para o uso sustentável das áreas úmidas e de uso restrito nas planícies do Araguaia e do Guaporé, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica aos produtores rurais e à sociedade, além de definir critérios para atividades produtivas, licenciamento ambiental e regularização dessas áreas.
A resolução adota como referência um mapa elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com base em dados de solos hidromórficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na escala 1:250.000, para identificar preliminarmente as áreas de uso restrito. O documento também harmoniza a legislação estadual com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025), estabelecendo um marco regulatório para essas áreas no estado.
Fonte: cenariomt
