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              Renovação da CNH não é mais obrigatória? Descubra o que a lei diz sobre o assunto

              24 de setembro de 2023
              por Redação
              3 min de leitura
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              Grupo do Whatsapp Cuiabá

              Se você está se perguntando se a renovação da CNH deixou de ser obrigatória, não se deixe enganar. Isto porque ainda é preciso renovar o documento. No entanto, algumas mudanças na legislação mudaram prazos e datas, o que pode gerar confusão nas pessoas. Isto é o que sanaremos aqui.

              A renovação é obrigatória, mas simples e prática de fazer
              A Renovação É Obrigatória, Mas Simples E Prática De Fazer (Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
              Índice
              1 Renovação da CNH deixou de ser obrigatória? Ainda não!
              1.1 Projeto de Lei visa alterar datas limites para renovação

              Renovação da CNH deixou de ser obrigatória? Ainda não!

              Por mais que algumas pessoas tenham dúvida quanto a isso, podemos já responder que não! Ainda é obrigatório renovar a CNH.

              Afinal, é este documento que certifica a pessoa como hábil a continuar dirigindo. Assim, não faria sentido imaginar que seria dispensada a necessidade de renová-lo, provando que ainda se tem capacidades físicas e psicológicas para pilotar um veículo.

              A questão é que o prazo de validade da CNH aumentou com a Nova Lei de Trânsito, que entrou em vigor desde abril de 2020.

              Antes, a renovação era necessária a cada 5 anos para motoristas com menos de 50 anos. Desde então, aumentou para:

              • 10 anos para condutores com menos de 50 anos
              • 5 anos para quem tem entre 50 e 70 anos
              • e 3 anos para 70 anos ou mais
              • Quando a CNH vence, o motorista tem até 30 dias para iniciar o processo de renovação. No entanto, isso também pode mudar caso um PL que está em tramitação seja aprovado.

              Projeto de Lei visa alterar datas limites para renovação

              • Há um Projeto de Lei em andamento na Câmara dos Deputados para aumentar esse prazo de renovação para 60 dias. Este é o PL 2496/22, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO).
              • Hoje, dirigir com a CNH vencida após 30 dias resulta em multa gravíssima e 7 pontos na CNH. Durante este período após o vencimento, o motorista não pode ser multado, mas após esse prazo a infração será considerada gravíssima.
              • Ou seja, caso aprovada, a lei dará um período maior para que motoristas regularizem sua situação. O dobro do tempo com certeza dará uma janela mais tranquila, especialmente para quem tem dificuldade em encontrar tempo livre para fazer o procedimento mas precisa continuar usando o carro.
              • Além disso, o projeto também estabelece prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade.

              Enfim, caso ouça por aí que a renovação da CNH deixou de ser obrigatória não caia, é fake news. Ainda, e provavelmente sempre, será preciso passar pelo procedimento. Afinal, nada mais importante que garantir a segurança para todos no trânsito.

              Aqui tem mais sobre a CNH!

              Fonte: garagem360.com.br

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              Edital de R$ 21 milhões para apoio à agricultura familiar é lançado pelo Governo de MT
              A Secretaria de Agricultura Familiar lançou edital para seleção de agricultores familiares e comunidades tradicionais que receberão auxílio financeiro do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar, na modalidade Inclusão Rural. O investimento é de R$ 21,4 milhões e deve beneficiar até 3.566 famílias, com repasse de até R$ 6 mil por proponente, em parcela única e sem necessidade de reembolso. As inscrições devem ser feitas presencialmente nas unidades da Empaer, até 7 de agosto de 2025.

              Fonte: Olhar Direto

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