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              Receita Federal lança novidades para carros PcD com isenção de impostos

              19 de outubro de 2023
              por Redação
              2 min de leitura
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              A compra de carros PcD no Brasil segue alguns critérios como forma de enquadrar o público alvo destes modelos. Veja a atualização das orientações da Receita Federal sobre o tema. 

              Receita Federal anuncia mudanças para a compra de carros PcD com isenção do IPI
              Confira Os Detalhes Das Novas Regras (Foto: Divulgação)
              Índice
              1 Prazo para compra de novos carros PcD
              1.1 Espera para manter isenção
              1.2 Palavra do especialista
              1.3 CNH gratuita para PcD

              Prazo para compra de novos carros PcD

              A Receita Federal tem uma nova orientação para a venda de carros para pessoas com deficiência (PcD). 

              De acordo com o órgão, quem fez a aquisição do bem antes de julho de 2021 precisa esperar o prazo de três anos para adquirir um novo veículo com o mesmo benefício.

              Por outro lado, quem fez a compra depois de julho de 2021 tem dois anos para ter direito a um novo auto com a isenção do imposto.

              As medidas servem para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista que usufruem da isenção do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) em veículos novos. 

              A ação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16/10). 

              Receita Federal anuncia mudanças para a compra de carros PcD com isenção do IPI
              Confira Os Detalhes Das Novas Regras (Foto: Freepik)

              Espera para manter isenção

              A espera de três anos para manter a isenção de IPI na compra de um carro novo por PcDs existia desde 2005. 

              A regra foi alterada em julho de 2021, quando uma nova lei (Lei 14.183/2021) reduziu o prazo para dois anos entrou em vigor.

              Desde então, os donos de veículos isentos têm tido dúvidas sobre a partir de quando podem fazer a troca mantendo o benefício, o que gerou a manifestação da Receita Federal.

              Palavra do especialista

              O advogado Felipe Peralta, tributarista do Chamon, Serrano e Amorim Advogados (CSA Advogados), explica que a orientação da Receita segue um princípio tributário importante para dar segurança jurídica para os contribuintes. 

              “Novas leis tributárias não podem retroagir, segundo o artigo 150 da Constituição Federal. Por isso, a Receita entende que deve ser aplicada a norma vigente à época do ato concessivo da isenção. Na prática isso significa que seus efeitos não podem refletir fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, é por isso que os proprietários dos veículos precisam esperar para fazerem a nova compra”, comenta Peralta. 

              CNH gratuita para PcD

              O Detran-RJ anunciou recentemente um novo curso gratuito de direção para pessoas com deficiência. 

              O tem como ideia promover a acessibilidade no trânsito para quem tem o sonho de dirigir, independentemente de qualquer deficiência.

              Fonte: garagem360.com.br

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