Proposta de Regra Variável por Idade na Internet Avança em Consulta Pública

Uma consulta pública promovida pelo governo federal concluiu que não é viável adotar uma regra única e rígida para a aferição de idade de usuários na internet. As contribuições recebidas apontam para a necessidade de modelos proporcionais ao nível de risco oferecido por sites e aplicativos.

De acordo com as sugestões apresentadas, plataformas com maior potencial de exposição a conteúdos impróprios, como fóruns voltados ao público adulto, deveriam adotar mecanismos mais rigorosos de verificação do que páginas de baixo risco, como sites de receitas. O relatório com o resultado da consulta foi divulgado na semana passada e apresentado nesta quarta feira (11), em São Paulo.

As manifestações também indicaram que a simples autodeclaração de idade, quando o usuário apenas informa ser maior de 18 anos, não é suficiente para prevenir situações de risco. A consulta foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado e reuniu 70 contribuições de cidadãos, empresas, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil.

Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, o debate evidenciou a necessidade de pensar em modelos com camadas adicionais de proteção, especialmente em serviços que possam expor crianças e adolescentes a conteúdos inadequados.

“A aferição de idade veio para ficar”, afirmou Horta. Para ele, a discussão não é mais sobre a implementação da medida, mas sobre a forma como ela será adotada no Brasil e em outros países.

A aferição de idade consiste na verificação ou comprovação da idade real do usuário antes de permitir acesso a determinados conteúdos ou serviços digitais. Entre os métodos possíveis estão a autodeclaração, o uso de biometria e a adoção de credenciais digitais consideradas confiáveis.

O principal objetivo é impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos inadequados ou criminosos, incluindo materiais que envolvam abuso e exploração sexual infantil. Horta comparou a medida ao controle exercido no mundo físico, questionando por que a mesma lógica de proteção não deve ser aplicada ao ambiente digital.

Preocupações

Durante o evento que marcou o Dia da Internet Segura, organizado por entidades ligadas à governança da rede no país, também foram levantadas preocupações relacionadas à implementação da medida. Entre os pontos debatidos está a definição de quem deve ser responsável pela verificação de idade: família, Estado ou empresas.

Outro aspecto destacado foi a necessidade de garantir que os dados coletados de crianças e adolescentes não sejam utilizados para fins de controle estatal ou comercial, nem para treinamento de sistemas de inteligência artificial sem consentimento.

ECA Digital

As propostas discutidas devem servir de base para o decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A legislação entra em vigor em 17 de março, e o texto regulamentador está sendo elaborado de forma conjunta por diferentes órgãos do governo federal.

A expectativa é que a regulamentação consolide uma cultura de proteção, exigindo etapas de verificação em plataformas que ofereçam conteúdos de risco. Para o Ministério da Justiça, a aferição representa uma camada adicional de segurança, mas não substitui outras políticas de proteção nem implica restrição à liberdade de expressão, e sim adaptação da experiência digital à faixa etária do usuário.