Projeto que endurece regras para devedor contumaz pode ser votado hoje pela Câmara

A Câmara dos Deputados agendou para esta terça-feira a análise do PLP 125/22, que busca reforçar as sanções contra os devedores contumazes, ou seja, contribuintes que acumulam dívidas fiscais de forma intencional e repetida.

O governo considera o projeto essencial para fechar lacunas que possibilitam fraudes fiscais frequentes. Estima-se que cerca de 1 mil contribuintes estejam enquadrados nessa categoria entre mais de 20 milhões de empresas brasileiras.

O projeto, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, já recebeu aprovação do Senado e teve a urgência de votação confirmada na Câmara em outubro. A relatoria ficou com o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), designado em 28 de novembro.

Segundo a proposta, devedor contumaz em nível federal é aquele com dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e que ultrapasse 100% de seu patrimônio conhecido. Nos estados e municípios, são considerados contumazes os contribuintes com débitos repetidos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses, de forma injustificada.

Os valores que definem devedores nos fiscos estaduais e municipais serão detalhados em legislação específica, sendo aplicadas as regras federais caso não haja normas próprias.

O devedor contumaz ficará impedido de acessar benefícios fiscais, participar de licitações, firmar contratos públicos ou propor recuperação judicial, além de poder ser considerado inapto no cadastro de contribuintes.

IBS

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou ainda a intenção de votar o PLP 108/24, que estabelece o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), elemento central da reforma tributária aprovada no ano passado.

O projeto define regras operacionais do novo tributo, que unificará impostos estaduais e municipais, demandando coordenação entre União, estados e municípios.

Benefícios fiscais

Outra pauta é o PLP 128/25, que revisa benefícios fiscais federais, com impacto estimado de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas em 2026. O texto prevê redução gradual de 5% este ano e de 5% em 2026, com variações por setor econômico.

Produtos da cesta básica, Simples Nacional, zonas francas, políticas industriais de TIC e semicondutores, financiamentos produtivos de regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de benefícios a partidos, sindicatos, instituições de ensino e assistência social permanecem isentos.

O presidente da Câmara ainda prevê a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (Ploa), alinhado às metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias recentemente aprovada pelo Congresso.