O texto determina que qualquer concessão, renovação ou revogação de benefício fiscal — como isenções, regimes especiais, reduções de alíquota ou créditos presumidos — só poderá ser realizada com autorização formal da Assembleia Legislativa. Ao transferir a última palavra para o Parlamento, o projeto desafia o modelo vigente em que essas decisões são tomadas dentro do Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda.
“A Constituição do Estado é cristalina ao determinar que a Assembleia deve dar a palavra final sobre o tema”, afirma Wilson Santos na justificativa.
A medida impõe uma mudança estrutural: coloca os deputados no centro das decisões sobre incentivos fiscais, dando caráter político àquilo que historicamente foi tratado como matéria técnica e de bastidor.
A proposta foi aprovada em primeira votação no plenário da ALMT em 13 de novembro de 2019. Em seguida, ficou sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde o então presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco, apresentou parecer contrário ao projeto. Mas em 9 de novembro de 2021, a maioria dos membros da CCJR rejeitou o parecer, liberando o projeto para seguir sua tramitação.
Mesmo assim, o texto permaneceu engavetado até ser resgatado agora em 2025 e incluído na pauta da sessão desta quarta-feira (4). A movimentação indica que há nova correlação de forças disposta a debater e possivelmente aprovar a mudança institucional.
Na justificativa original, Wilson Santos critica a concessão de benefícios fiscais sob sigilo ou com pouca transparência, como ocorria até 2019. Ele afirma que a ausência de debate público impedia o controle social sobre decisões que impactam diretamente a arrecadação do Estado.
“Quando o Estado concede benefícios a empresas privadas, abre mão de fatia expressiva de recursos públicos que faltam em saúde, educação e segurança.”
Desde então, o Prodeic passou por reformas e hoje possui critérios técnicos e regras de contrapartida. No entanto, a proposta reacende a discussão: a gestão dos incentivos deve continuar restrita ao Executivo ou passar pelo crivo dos deputados eleitos?
Além de transferir o poder de decisão, o projeto de Wilson Santos também estabelece critérios rigorosos para concessão de benefícios: empresas com dívidas com o Estado, histórico de trabalho escravo ou infantil, sócios condenados por corrupção ou sonegação, ou que tenham descumprido obrigações anteriores, ficariam automaticamente impedidas de acessar novas isenções.
Fonte: Olhar Direto
