Ao longo de 2025, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) esteve no centro de debates decisivos que impactaram diretamente a política, a economia e o cotidiano da população mato-grossense. Entre embates com o Poder Executivo, votações de projetos sensíveis, discussões sobre orçamento, reajustes salariais, comissões parlamentares de inquérito e pautas sociais de grande repercussão, o Parlamento estadual viveu um ano marcado por disputas narrativas, pressões institucionais e tentativas constantes de reafirmar seu protagonismo. As decisões tomadas, ou adiadas, refletiram divergências ideológicas e tensões da relação entre os Poderes.
Manutenção, regulamentação ou extinção: a polêmica dos “mercadinhos”
A controvérsia sobre os mercadinhos nos presídios de Mato Grosso ganhou força ainda no primeiro semestre, quando o governador Mauro Mendes (União) passou a defender publicamente o fim desses espaços após a deflagração da Operação Nexus, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). A operação desbaratou um esquema envolvendo o Comando Vermelho e servidores que atuavam no mercadinho da Penitenciária Central do Estado (PCE), lançando luz sobre a dimensão financeira e criminosa do modelo vigente.
O principal líder da facção no estado, Sandro Rabelo da Silva, o Sandro Louco, afirmou em depoimento que as vendas dentro da PCE beneficiavam diretamente a organização criminosa. Segundo ele, enquanto esteve no controle do mercadinho, entre 2013 e 2022, obteve lucro quinzenal entre R$ 25 mil e R$ 30 mil, chegando a aproximadamente R$ 75 mil mensais.
O debate se prolongou por meses e evidenciou um embate contínuo entre Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos de controle. Enquanto o governo argumentava que os mercadinhos extrapolavam a função de garantir itens essenciais aos presos e representavam risco à segurança, a ALMT passou a analisar projetos com propostas distintas: da extinção total à manutenção com regras mais rígidas de fiscalização.
O impasse se aprofundou quando o governador sancionou uma lei que endurecia medidas de segurança no sistema prisional, mas vetava expressamente a permanência dos mercadinhos. A decisão provocou reação imediata no Legislativo, dividiu parlamentares e desencadeou audiências públicas, manifestações e articulações políticas. Paralelamente, decisões liminares no Judiciário passaram a determinar a retomada ou manutenção dos mercadinhos, sob o argumento de falhas no fornecimento de itens básicos pelo Estado.
Diante da falta de consenso, a ALMT convocou audiências públicas para subsidiar a análise do veto e buscar uma solução institucional. Houve tentativas de acordo entre governo, deputados e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, além de adiamentos e recuos estratégicos. Ainda assim, parte dos parlamentares derrubou o veto, levando o Executivo a sinalizar judicialização e críticas públicas aos deputados favoráveis à manutenção.
Ao final, o governo recuou da proposta de extinção total e optou pela regulamentação. Normas passaram a restringir a lista de produtos permitidos, excluir itens considerados supérfluos e estabelecer critérios de controle e fiscalização, encerrando, ao menos temporariamente, a disputa e deslocando o foco para o modelo de funcionamento dos mercadinhos no sistema prisional.
Reajuste salarial de servidores do TJMT: uma disputa narrativa
Outro embate emblemático envolveu o reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O tema se transformou em uma disputa narrativa entre Poderes. De um lado, o governo do Estado e parlamentares da base alertavam para o risco de efeito cascata e para os impactos orçamentários caso outros Poderes reivindicassem o mesmo percentual. Do outro, o Judiciário e deputados da oposição defendiam a independência entre os Poderes e a legalidade da proposta.
O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim, afirmou que não haveria recuo por parte do tribunal, sustentando que o projeto havia sido aprovado internamente e atendia aos critérios legais, cabendo à ALMT deliberar sobre sua tramitação.
Após uma tramitação marcada por embates em comissões, pedidos de vista, manifestações de servidores, divergências na contagem de votos e articulações de bastidores, o projeto acabou aprovado pela Casa. No entanto, vetada pelo governador, a proposta retornou ao Legislativo, que decidiu manter o veto, encerrando de forma definitiva a discussão e frustrando as expectativas dos servidores do Judiciário.
Supersecretaria, margem de remanejamento e empenho de emendas: um debate orçamentário
A tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 também expôs tensões entre Executivo e Legislativo. Deputados criticaram a proposta enviada pelo governo, apontando suposta subestimativa de receitas, concentração de poder na Secretaria de Fazenda e margens consideradas insuficientes para áreas como saúde, RGA dos servidores e habitação.
Diante das críticas, o governador sinalizou disposição ao diálogo, enquanto o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) defendeu a equipe econômica e o secretário de Fazenda, Rogério Gallo. Técnicos do governo e parlamentares passaram a rebater as críticas, sustentando que o orçamento refletia responsabilidade fiscal e exigia flexibilidade para a gestão.
A ALMT iniciou formalmente a tramitação com audiência pública, ampliando o debate político. A Secretaria de Fazenda negou redução de recursos para a saúde, enquanto Gallo reforçou que a margem de cerca de 20% era essencial para manter o equilíbrio fiscal, chegando a criticar o financiamento federal da saúde no estado.
Com o avanço das discussões, surgiram impasses regimentais. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Eduardo Botelho (União), afirmou que o Parlamento não poderia devolver o orçamento ao Executivo, enquanto o presidente da Casa, Max Russi (PSB), chegou a retirar a LOA de pauta diante da pressão por emendas.
Ao final, após semanas de negociações, a ALMT aprovou a LOA de 2026 com orçamento estimado em R$ 40,7 bilhões. O texto manteve a estrutura defendida pelo governo e rejeitou emendas para recomposição salarial e habitação, consolidando a vitória do Executivo na condução do orçamento.
CPI do feminicídio se transforma em comissão especial
O debate sobre a criação da CPI do Feminicídio teve início com proposta da deputada suplente Edna Sampaio (PT), em meio ao cenário de altos índices de violência contra mulheres. Mato Grosso lidera o ranking nacional de feminicídios há dois anos consecutivos e, pelos números de 2025, deve manter a posição.
Apesar da repercussão, a proposta enfrentou resistência do Executivo e de aliados do governo. O vice-governador defendeu “paz para trabalhar”, enquanto a senadora Margareth Buzetti (PP) classificou a CPI como possível palanque político. Diante da dificuldade de reunir assinaturas, Edna passou a defender a criação de uma comissão especial como alternativa.
O desfecho gerou críticas internas. A deputada suplente Sheila Klener (PSDB) avaliou como “péssimo” o recuo, enquanto Max Russi afirmou que faltou habilidade política na condução do processo. O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), revelou que houve acordo para converter a CPI em comissão especial, buscando reduzir o desgaste político.
Apesar das divergências, deputadas estaduais se uniram publicamente em defesa do enfrentamento à violência contra mulheres. O episódio evidenciou resistências internas e a dificuldade de avançar em investigações mais incisivas, resultando em uma solução considerada menos conflituosa, mas também menos efetiva por parte do Parlamento.
Escândalo dos Consignados
A crise envolvendo empréstimos consignados de servidores estaduais em Mato Grosso veio à tona após denúncias de fraudes, contratos irregulares e superendividamento, levando o governador Mauro Mendes a determinar a revisão geral dos consignados e a criação de uma força-tarefa para apurar responsabilidades. As suspeitas incluíram descontos indevidos, contratos firmados sem consentimento claro dos servidores e falhas graves de controle por parte das empresas operadoras. Diante da repercussão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu prazo ao governo e às empresas para explicações e anunciou auditorias específicas.
As investigações avançaram com a identificação preliminar de dezenas de contratos considerados irregulares pela Procuradoria-Geral de Justiça, enquanto a Defensoria Pública passou a atuar diretamente no atendimento a servidores superendividados. O governo suspendeu temporariamente descontos de empresas sob suspeita, como a Capital Consig, e reforçou que os servidores têm direito de acesso integral aos contratos. Paralelamente, apurações iniciais descartaram, naquele momento, o envolvimento direto de servidores da Secretaria de Planejamento (Seplag) no esquema, concentrando o foco nas instituições financeiras e intermediárias.
No campo político, a crise gerou forte embate entre Executivo, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa (ALMT). Parlamentares divergiram sobre a necessidade de abertura de uma CPI: enquanto alguns defenderam a investigação legislativa como única saída, outros alegaram que a apuração seria redundante diante das ações do TCE, do Ministério Público e da Polícia Federal, acionada após pedido do MPF. A disputa por protagonismo e a rivalidade partidária acabaram atrasando ou enfraquecendo a instalação da comissão.
Como resposta institucional, o governo encaminhou e a Assembleia aprovou mudanças na legislação, culminando na sanção da nova lei dos consignados. A norma estabeleceu teto máximo de 35% da renda para descontos, endureceu regras para credenciamento de empresas, determinou maior transparência contratual e acabou com taxas consideradas abusivas. O TCE também criou uma plataforma obrigatória para registro dos contratos, sob pena de anulação das dívidas, e prorrogou prazos diante do alto volume de documentos recebidos.
Ao final, além da suspensão e punição de empresas acusadas de abusos, surgiram propostas de mutirão, renegociação e até um Refis para servidores afetados, enquanto bancos públicos como Banco do Brasil e Caixa manifestaram interesse em assumir parte da operação de consignados no estado. Apesar das medidas adotadas e da regulamentação mais rígida, o tema seguiu sem solução definitiva imediata, com cobranças por diagnóstico mais preciso, responsabilização exemplar e garantias efetivas de proteção aos servidores lesados.
Futuro da Santa Casa
O futuro da Santa Casa de Cuiabá permaneceu indefinido ao longo de 2025, diante da iminência de venda do prédio histórico para quitar dívidas trabalhistas. Atualmente, o imóvel abriga o Hospital Estadual Santa Casa, mediante pagamento de aluguel pelo Estado. O governador afirmou que não pretende comprar o prédio, argumentando que a demanda será absorvida pelo Hospital Central de Alta Complexidade, inaugurado em dezembro.
A indefinição levou o TCE a cobrar do governo uma data-limite para permanência na unidade e a afastar, ao menos no discurso, a possibilidade de fechamento abrupto do hospital, ao lembrar que a Santa Casa já funciona sob responsabilidade estadual. Parlamentares estaduais, como o presidente da ALMT, também afirmaram confiar em compromissos do Executivo de não interromper o atendimento, enquanto a Comissão de Saúde anunciou visitas técnicas para avaliar a situação antes de qualquer desativação.
Paralelamente, médicos, entidades de saúde e o Ministério Público alertaram para o risco de colapso no sistema caso a Santa Casa encerre as atividades, dada a relevância da unidade para atendimentos de média e alta complexidade. O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), chegou a cogitar assumir dívidas para mantê-la aberta.
No campo judicial, o TRT avançou com sucessivos editais de venda do imóvel para pagamento de passivos trabalhistas, inicialmente com valor mínimo de R$ 54,7 milhões, depois reduzido para cerca de R$ 39,1 milhões. Mesmo com prorrogações de prazo, nenhuma proposta de compra foi apresentada, o que levou à convocação de credores e a novas articulações institucionais, incluindo frentes lideradas pelo presidente do TCE e sugestões alternativas, como desapropriação ou compensações envolvendo outros contratos do Estado.
Ao final da sequência de debates, o futuro da Santa Casa segue indefinido. O governo mantém a posição de aguardar o desfecho do leilão para decidir os próximos passos, enquanto Executivo municipal, ALMT, órgãos de controle, profissionais da saúde e sociedade civil pressionam por uma solução que garanta a continuidade dos serviços. Entre argumentos financeiros, jurídicos e políticos, o impasse prolonga a insegurança sobre o destino de um dos hospitais mais tradicionais e estratégicos da capital.
Nome do Hospital Central
Nos meses que antecederam a inauguração do HCAC, a ALMT viveu um impasse político sobre qual nome deveria ser oficializado para a unidade hospitalar. Várias propostas de homenagens foram apresentadas por deputados, gerando debates e dificuldades em se chegar a um consenso.
O presidente Max Russi chegou a sugerir que a população pudesse opinar sobre quem deveria ser homenageado, como forma de buscar um meio-termo diante das divergências entre parlamentares.
Ao mesmo tempo, Russi defendeu que o hospital mantivesse um nome neutro e que as diferentes alas da unidade recebessem nomes de personalidades que contribuíram para a história da saúde em Mato Grosso, em vez de escolher apenas uma figura para o nome principal.
A disputa pela nomeação se intensificou especialmente por conta de propostas como a do deputado Thiago Silva (MDB), que sugeria homenagear o pastor Sebastião Rodrigues de Souza, e do deputado estadual Wilson Santos (PSD) que propôs homenagem ao médico Benedito Vieira de Figueiredo, o primeiro dermatologista do Estado que ocupou cargos relevantes como secretário de Governo e líder de associações, conselhos e comissões de saúde.
O hospital foi inaugurado em dezembro, mas a indefinição sobre o nome permanece. Mais recentemente, o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, passou a cobrar oficialmente da ALMT uma definição formal, inclusive porque a falta de decisão dificultava a execução de materiais e homenagens internas no hospital.
CPI das invasões descobre influência do crime organizado
A chamada CPI das Invasões foi instalada na ALMT após articulação do deputado Gilberto Cattani (PL), que conseguiu reunir as assinaturas necessárias para abrir a investigação com a proposta de adotar uma postura de “tolerância zero” contra ocupações urbanas e rurais. Desde o início, a comissão concentrou seus trabalhos em áreas com histórico recente de conflitos fundiários, especialmente na região do Contorno Leste, em Cuiabá.
Ainda na fase inicial, parlamentares e membros da CPI passaram a alertar para a possível atuação de facções criminosas em invasões de terras. O deputado Carlos Avallone destacou indícios de organização criminosa por trás das ocupações e pediu maior atenção do governo estadual e da prefeitura da capital para conter o avanço desses grupos e evitar o agravamento dos conflitos.
Ao longo das oitivas, a comissão ouviu proprietários de áreas ocupadas no Contorno Leste, que relataram prejuízos financeiros, insegurança e dificuldades para obter reintegração de posse. Os depoimentos reforçaram a tese de que parte das invasões não teria caráter espontâneo, mas sim articulação prévia, com incentivo e orientação externa aos ocupantes.
Com o avanço das investigações, Cattani afirmou que o relatório identificou uma “relação fina” entre facções criminosas, líderes de invasões e apoio político em Mato Grosso. Paralelamente, o governador rebateu críticas do ministro Flávio Dino e defendeu as ações de reintegração de posse no Contorno Leste, classificando as ocupações como grilagem e reafirmando a política estadual de tolerância zero à invasão de terras, em defesa de produtores e trabalhadores do campo.
Ao final dos trabalhos, a CPI aprovou o relatório final, que apontou cerca de 47 mil famílias envolvidas em ocupações urbanas e rurais no estado. O documento propõe medidas repressivas e preventivas, incluindo ações contra líderes de invasões, responsabilização criminal, reforço na atuação das forças de segurança e maior integração entre Estado e municípios para coibir novas ocupações irregulares.
PEC da RGA
A proposta de emenda constitucional que tratou da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores de Mato Grosso foi apresentada pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) com o objetivo de estabelecer regras permanentes para o reajuste salarial do funcionalismo. O texto original previu a fixação de um período específico, uma data-base e a adoção de um índice inflacionário como referência, buscando impedir novos atrasos e garantir previsibilidade à recomposição das perdas salariais acumuladas ao longo dos anos.
A PEC ganhou repercussão interna na ALMT e passou a ser avaliada como um possível instrumento para aprofundar o debate sobre o pagamento das RGAs atrasadas. Nesse contexto, a proposta foi discutida institucionalmente, inclusive com o Ministério Público de Mato Grosso, que alertou para a existência de possível vício de iniciativa, ao considerar que medidas com impacto direto nas despesas com pessoal seriam de competência exclusiva do Poder Executivo.
O texto também enfrentou forte resistência do governo estadual. O governador intensificou as críticas à proposta, afirmou que a PEC desconsiderava os limites fiscais do Estado e classificou a iniciativa como irresponsável, ao criar obrigações sem indicar fonte de custeio, além de sustentar que a medida poderia gerar insegurança nas contas públicas.
Diante das críticas técnicas e políticas, a PEC passou por ajustes e ganhou uma nova versão, que incluiu a criação de um conselho para acompanhar a política de reajuste dos servidores. A mudança buscou reduzir o impacto imediato sobre o orçamento e ampliar o diálogo institucional, mantendo o tema da RGA em discussão sem impor automaticamente despesas ao Executivo.
Após a apresentação da proposta e diante da repercussão negativa, Janaina negou que a iniciativa tivesse caráter populista e afirmou que a intenção sempre foi oferecer uma perspectiva concreta aos servidores. Ela defendeu que a PEC serviu para provocar o debate público sobre a defasagem salarial do funcionalismo e reforçou que o foco era garantir previsibilidade e transparência ao processo de revisão geral anual. A proposta segue em tramitação.
Alternativas para recomposição do Fethab
O debate sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) ganhou destaque em Mato Grosso ao longo de 2025 por causa dos impactos econômicos decorrentes do fim do Fethab Diesel por decisão judicial. Com a extinção desse componente, municípios deixaram de receber recursos importantes para manutenção de estradas e infraestrutura, o que levou o governo e a ALMT a buscar soluções para recompor a receita perdida e reduzir os efeitos negativos nos municípios e no setor produtivo. Diante disso, o governador assinou um decreto que destina R$ 144 milhões aos 142 municípios para compensar as perdas e evitar prejuízos ao custeio de serviços públicos essenciais.
Paralelamente, a ALMT cobrou ações mais imediatas da Secretaria de Fazenda para encontrar alternativas permanentes de recomposição desses recursos. O presidente Max Russi estabeleceu um prazo de 15 dias para que o secretário Rogério Gallo apresentasse propostas concretas para compensar os municípios afetados, incluindo a ideia de repasses “fundo a fundo”, que permitiriam transferências diretas sem necessidade de convênios ou trâmites complexos.
Em relação ao Fethab como tributo estadual, o governo apresentou à ALMT um projeto de lei para “congelar” os valores do fundo até o final de 2025, alterando a forma de correção da contribuição cobrada dos produtores rurais. A proposta suspendia os reajustes automáticos atrelados à Unidade de Padrão Fiscal (UPF), buscando previsibilidade para o setor produtivo, especialmente diante de custos crescentes, queda nos preços das commodities e taxa de juros elevada. A iniciativa foi recebida com cautela pelo agronegócio, que viu nela um alívio, ainda que provisório, frente às pressões econômicas.
O projeto de congelamento seguiu para votação na ALMT e foi aprovado em duas etapas no plenário, incluindo a mudança na periodicidade de correção da contribuição do Fethab, de modo a reduzir a volatilidade dos valores pagos pelos produtores. Essa alteração foi vista como uma medida de previsibilidade e estabilidade tributária, com efeitos retroativos e sem autorizar restituição de valores já pagos. Após a aprovação na ALMT, o texto foi encaminhado para sanção do governador.
Além dessa agenda principal, o Legislativo também aprovou outra iniciativa voltada ao setor agropecuário: redução de 30% na contribuição do chamado “Fethab da Vaca”, que incide sobre o abate de vacas no estado. Essa proposta foi construída em diálogo com representantes do agronegócio e tem como objetivo corrigir disparidades tributárias e diminuir a carga sobre os pecuaristas, sendo considerada uma conquista importante pelo setor, ainda que com limitações no alcance dos efeitos financeiros retroativos.
Moratória da Soja
A controvérsia em torno da lei de Mato Grosso que restringiu incentivos fiscais a empresas que aderiram à moratória da soja ganhou repercussão institucional ao longo de diferentes frentes. A Procuradoria da ALMT sustentou a constitucionalidade da norma, defendendo que o Estado tinha competência para condicionar benefícios fiscais a critérios próprios de política econômica e ambiental, mesmo diante de questionamentos judiciais e da concessão inicial de liminar que suspendeu seus efeitos.
Diante da judicialização, o presidente Max Russi liderou uma comitiva a Brasília para buscar a derrubada da liminar no Supremo Tribunal Federal. O debate avançou no STF, onde o ministro Flávio Dino sinalizou a possibilidade de conciliação entre as partes. Posteriormente, o tribunal retirou de pauta a medida cautelar que analisava a lei, mantendo o tema em aberto no Judiciário.
Paralelamente, parlamentares e representantes do setor produtivo intensificaram a pressão política. Deputados rebateram ações de organizações não governamentais contrárias ao fim da moratória, enquanto a Aprosoja MT alertou para impactos econômicos negativos da moratória sobre produtores e municípios. O tema também foi debatido em audiências públicas no Senado, com críticas à moratória e defesa do princípio da reciprocidade ambiental nas relações comerciais.
No âmbito das decisões judiciais e administrativas, o STF autorizou o Estado a cortar incentivos fiscais de empresas que aderissem à moratória da soja, reforçando a validade da lei estadual. Em seguida, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, suspendeu os efeitos da moratória, decisão comemorada por produtores em Mato Grosso, mas que acabou sendo suspensa posteriormente pela Justiça, mantendo a instabilidade jurídica.
Ao final desse ciclo, o Cade manteve medida preventiva relacionada à moratória, enquanto o governo estadual regulamentou decreto que disciplinou a concessão de incentivos fiscais conforme a nova legislação. O conjunto de decisões evidenciou um embate prolongado entre interesses econômicos, ambientais e jurídicos, com desdobramentos simultâneos no Legislativo, no Judiciário e nos órgãos reguladores.
O ano de 2025 evidenciou uma Assembleia Legislativa marcada por disputas intensas, protagonismo intermitente e constante tensão com o Executivo e outros Poderes. Entre avanços, recuos e impasses, a ALMT atuou como arena central dos principais debates do estado, refletindo tanto a pluralidade política quanto os limites institucionais do Parlamento. As decisões tomadas, e as indefinições mantidas, deixaram como legado um cenário de desafios que continuarão a moldar a agenda legislativa e política de Mato Grosso neste ano de 2026.
Fonte: leiagora
