O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com foco no combate à inadimplência recorrente e na valorização dos bons pagadores. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9).
Segundo o governo federal, a norma tem como objetivo evitar que empresas explorem brechas legais para permanecer por longos períodos sem recolher tributos. A prática, de acordo com o Executivo, gera concorrência desleal com instituições que cumprem suas obrigações fiscais e impacta negativamente toda a sociedade.
A legislação define formalmente o conceito de devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência reiterada utilizada como estratégia de negócio.
Nesses casos, o contribuinte enquadrado como devedor contumaz fica impedido de acessar benefícios fiscais, de firmar contratos com o poder público e não poderá ter a punibilidade extinta em crimes tributários mesmo após o pagamento do débito.
Além de endurecer o combate à sonegação, a lei também cria mecanismos de incentivo à regularidade fiscal. Entre eles estão o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, chamado Sintonia, o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, voltado ao setor aduaneiro.
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Fonte: cenariomt
