Prefeitura forma comissão para auditar contrato com CS Mobi; revisão pode levar à rescisão da concessão

A Prefeitura de Cuiabá criou Comissão Especial de Auditoria para revisar contrato de concessão firmado com a CS Mobi, empresa responsável pelo estacionamento rotativo e pelas obras de revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil.

O grupo, criado por meio de decreto municipal, tem como objetivo avaliar a conformidade jurídica, contratual, econômico-financeira e de interesse público do acordo.
A medida ocorre em meio a uma série de questionamentos sobre a execução do contrato, que foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores, que resultou no indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, por supostos atos de improbidade administrativa.
A comissão será presidida por Alexandre Cesar Lucas, representante da Cuiabá Regula, e contará com membros da Procuradoria-Geral do Município, Controladoria-Geral, Secretaria de Mobilidade Urbana, Contadoria-Geral e Secretaria de Planejamento Estratégico.

Firmado em 2022, o contrato de concessão tem duração de 30 anos e previa melhorias na infraestrutura do Centro Histórico, com foco em acessibilidade e modernização urbana. No entanto, a atual gestão aponta que as contrapartidas previstas não foram cumpridas de forma satisfatória.
No início do mandato, o prefeito Abilio Brunini (PL) determinou a suspensão temporária do pagamento mensal de R$ 650 mil à concessionária, alegando falta de retorno concreto à população.
Segundo o prefeito, as cláusulas do contrato previam diversas melhorias, mas “na prática, não têm sido observadas”.
A possibilidade de rompimento já foi cogitada pelo prefeito, mas a medida esbarra em uma multa rescisória estimada em R$ 140 milhões.

O relatório final da CPI da CS Mobi, aprovado pela Câmara de Cuiabá, indicou falhas na fiscalização do contrato, ausência de gestor e fiscal por oito meses e o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia sem autorização legislativa. O documento também aponta que o ex-prefeito por ter realizado alterações contratuais sem nova licitação e permitir à concessionária explorar receitas acessórias sem repassar parte ao município.
Com a aprovação do relatório, o documento foi encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e à Controladoria-Geral do Município, entre outros órgãos de controle.