Pelo texto, o Executivo poderá extinguir de ofício esses créditos considerados “prescritos”, o que deve alcançar milhares de contribuintes que acumulam pendências antigas e que já não podem mais ser cobradas pela Fazenda Municipal. A medida integra o pacote fiscal do município para 2026, que também atualiza regras do IPTU, Taxa de Limpeza Urbana, Alvará de Funcionamento e mantém o Programa de Recuperação Fiscal (Refis VG).
A lei determina que o IPTU e a Taxa de Limpeza Urbana do exercício 2026 seguirão a base de cálculo definida em legislações anteriores. O contribuinte terá duas opções: 1. Pagamento em cota única – até 13 de março de 2026; 20% de desconto, desde que o imóvel não tenha débitos abertos.
O pagamento poderá ser parcelado em até 8 parcelas mensais, sem desconto. Atrasos superiores a 30 dias poderão levar o contribuinte ao cadastro de inadimplentes e ao protesto da dívida.
A lei também define o prazo de 04 de maio a 30 de setembro de 2026 para que contribuintes solicitem isenções. Caso o pedido seja negado, o tributo deverá ser pago com multa, juros e correção.
Se concedida, a isenção valerá por dois anos, exigindo nova comprovação após esse período.
Empresas e prestadores de serviços terão as seguintes condições para o pagamento do Alvará: Cota única. Os contribuintes terão 20% de desconto para pagamento até 23 de janeiro e 10% de desconto até 23 de fevereiro.
O Programa de Recuperação Fiscal foi mantido e oferece condições especiais para quem deseja regularizar dívidas até 31 de dezembro de 2025.
Fonte: Olhar Direto
