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Da Redação
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), realizou nessa sexta-feira (25) uma ação de fiscalização e demolição de construções irregulares no loteamento Jardim Imperial II. As áreas invadidas, classificadas como espaço para equipamentos comunitários e parte de uma área verde, estavam sendo ocupadas de forma ilegal.
A operação contou com o apoio de maquinários da Secretaria Municipal de Obras, além da segurança garantida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e pela Polícia Militar.
Segundo Robson Pereira dos Santos, secretário adjunto de Regulação e Fiscalização Urbana da Sorp, a maioria das edificações em fase inicial de construção foi derrubada. Ele frisou que, no momento da ação, nenhuma das estruturas possuía moradores fixos, o que permitiu que a desocupação prosseguisse sem intercorrências.
“Praticamente 100% das edificações que estavam em construção foram demolidas. Não havia moradia com pessoas residindo”, afirmou o secretário adjunto.
Comercialização clandestina
Além da ocupação irregular, há denúncias de que os lotes estariam sendo comercializados clandestinamente por criminosos. As informações foram encaminhadas aos órgãos de segurança para investigação.
A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, destacou que a prefeitura está agindo com firmeza para evitar a consolidação de invasões recentes e fraudulentas. Ela revelou que, durante a ação no Jardim Imperial II, alguns invasores tentaram simular moradia para impedir a desocupação.
“Assim que iniciamos a fiscalização, algumas pessoas correram até as construções para colocar eletrodomésticos e colchões, tentando simular que já estavam morando ali. Mas não havia teto, não havia infraestrutura mínima, era visivelmente uma manobra para impedir a desocupação. Não vamos compactuar com esse tipo de mentira. Recebemos, inclusive, notificação do Ministério Público e estamos cumprindo com o nosso dever legal de proteger o patrimônio público e a ordem urbana”, reforçou Juliana.
Michelle Dreher, secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, explicou que a legislação atual impede a regularização de áreas ocupadas recentemente. A Lei Federal nº 13.465/2017 (Reurb), que trata da Regularização Fundiária Urbana, é aplicada apenas a núcleos urbanos informais já consolidados, ou seja, ocupações antigas e de difícil reversão que já contam com alguma infraestrutura.
“Essa ocupação do Jardim Imperial II começou há menos de um mês. Recebemos mais de cinco denúncias e, ao verificar in loco, constatamos que não havia ninguém morando no local, apenas construções em fase inicial. A Reurb não se aplica nesse caso, pois a própria lei é clara: ela só alcança áreas consolidadas. Invasões recentes não são passíveis de regularização. E isso foi reforçado inclusive pelo Ministério Público, que nos orientou sobre a responsabilidade do Município em coibir novas invasões”, destacou Michelle.
Ela ainda pontuou que a Secretaria de Ordem Pública consultou a Secretaria de Habitação assim que as denúncias surgiram, e a análise técnica confirmou que a área não se enquadrava nos critérios da Reurb. “Essa clareza é fundamental para evitar que novas invasões aconteçam sob falsas expectativas. Para novas ocupações irregulares, não há respaldo legal para regularização fundiária”, finalizou.
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Fonte: unicanews
